Conforme previsto na Lei n.º 8.662/1993, que regulamenta o exercício profissional dos assistentes sociais, é competência dos profissionais formados em Serviço Social:

Iamamoto (2007) apresenta, reitera e demarca o seu próprio posicionamento sobre a tese por ela formulada sobre o Serviço Social e as relações de reprodução social. O principal argumento utilizado pela autora é que

Os estudos realizados por José Paulo Netto, apresentados no livro Capitalismo monopolista e serviço social, permitiram a elaboração de uma tese reconhecida por Marilda Vilella Iamamoto, em seu livro intitulado Serviço Social em tempo de capital fetiche (2007). O entendimento do Serviço Social, sob essa perspectiva, permite compreender e analisar a profissão, e as relações societárias que a legitima para além do trabalho profissional cotidiano. Ao abordar a tese da estrutura sincrética do Serviço Social, é CORRETO afirmar:

INSTRUÇÃO: Leia atentamente o caso apresentado a seguir para responder a esta questão:

Beatriz é uma criança de 7 anos que reside com sua família, mãe e pai, numa casa situada na área periférica de um município com expressivo contingente populacional. Ela está no 2º ano do Ensino Fundamental I de uma escola pública e, com muita frequência, tem apresentado uma mudança de comportamento em sala de aula. A menina, até então atenta e amorosa com seus colegas e professora, tem chorado muito ao longo das aulas, demonstrado dificuldades educacionais frequentes na escola e sempre tem dito à professora que está cansada e com dores no corpo. Até perder peso a Beatriz perdeu nos últimos meses, tornando a realidade mais chamativa. Uma coleguinha falou com a professora que a menina estava muito diferente, e isso despertou mais interesse em saber o que estaria acontecendo. Após alguns dias de observação, a professora percebeu que Beatriz não estava comendo corretamente e que estava com alguns hematomas e feridas pelo corpo. A professora, então, chamou Beatriz para conversar durante o intervalo, sem que ninguém estivesse por perto. De forma mais cuidadosa, perguntou a menina se estava acontecendo alguma coisa e ela ficou calada, após abaixar o rostinho. A professora, então, desviou o assunto e já sabia que precisava fazer algo a respeito. Comunicou o fato à supervisão e à direção da escola e, juntamente com esses profissionais, convidou os pais para uma conversa. A mãe compareceu, mas negou qualquer mudança no comportamento de Beatriz, dizendo que se tratava de uma birra de criança. Como a situação persistia, a professora comunicou ao Conselho Tutelar e os profissionais do Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) para que acompanhassem a família. Após algumas visitas domiciliares, feitas pelos Conselheiros Tutelares e pelos profissionais do CRAS, foi possível verificar que Beatriz vivia em um ambiente de negligência alimentar e cuidado inadequado. A mãe de Beatriz, Laura, justificou a situação como resultado de dificuldades financeiras, enquanto José, o pai, fazia uso abusivo de álcool e estava desempregado. Acabou relatando que ele era muito agressivo e violento com a Beatriz, mas que não queria perdê-lo; por isso, não o denunciava. Ao ser acionada pelos profissionais do CRAS, uma psicóloga vinculada pelo município ao Conselho Especializado em Assistência Social (CREAS) realizou alguns encontros para conversar com a Beatriz. Por meio de algumas estratégias e escuta qualificada, obteve o relato da menina, a qual confessou ter medo do pai, por ser muito bravo e bater nela. Tinha medo da mãe, que via tudo e não fazia nada para protegê-la. O que chamou ainda mais atenção foi o fato de a menina dizer que o pai tirava a roupa dela, colocava o dedo e um “negócio” entre as pernas dela. Um tio, que mora no fundo da casa, também já fez a mesma coisa com a menina na semana anterior. Diante da gravidade do caso, a profissional do CREAS reforçou a gravidade da situação ao Conselho Tutelar. Imediatamente, Beatriz foi levada para uma unidade de acolhimento, sendo retirada de sua família de origem, com base na suspeita de violências e a falta de condições adequadas no ambiente familiar. Contudo, os pais de Beatriz se opuseram, alegando que parariam com os atos e melhorariam a situação da menina. Não queriam deixá-la ir.


Considerando a condição peculiar da pessoa em desenvolvimento, o direito à proteção integral, a necessidade de preservação da dignidade humana e as legislações brasileiras vigentes, qual das alternativas a seguir apresenta a medida legal mais adequada para garantir a segurança, a integridade e os demais direitos de Beatriz?

INSTRUÇÃO: Leia as charges a seguir para responder a esta questão.

De acordo com o 2º artigo da Lei n.º 12.288/2010, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial no Brasil, “é dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais. Em termos gerais, esse Estatuto demarca questões como o respeito, a inclusão social e a necessidade de reparação de desigualdades históricas por parte do Estado e da sociedade. Considerando os fatos de uma realidade concreta e os representados nas charges, analise as afirmativas a seguir:

I- O Estatuto da Igualdade Racial apresenta uma conceituação/diferenciação de alguns tipos de desigualdades e discriminações étnico-raciais. A discriminação ocorre quando qualquer pessoa é excluída ou tem seus direitos restritos/retirados. A desigualdade racial, por sua vez, também se relaciona às questões de gênero, sobre toda forma de diferenciação injustificada de acesso e usufruto de bens, direitos, serviços e oportunidades sociais, que pode se agravar entre mulheres negras.

II- As ações afirmativas são iniciativas empresariais, legitimadas por esses espaços, que criam facilidades e formas de retratação para as pessoas que foram vítimas de algum preconceito ou discriminação dentro do ambiente de trabalho.

III- As estruturas institucionais do Estado precisam ser modificadas para que a participação da população negra seja efetivada na vida econômica, social, política e cultural do país, de forma que ocorra o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades étnicas.

IV- A população negra, considerando suas demandas, particularidades étnico-raciais e necessidade de valorização dos povos tradicionais, deve participar somente de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer que dizem respeito a sua ancestralidade.

V- O Estatuto, como forma de não segregar e/ou discriminar nenhum segmento populacional, dispõe sobre direitos, deveres, necessidades, situações opressoras, violadoras e formas de participação comuns a toda população negra. Inclusive, existe o indicativo, em vários artigos do Estatuto da igualdade Racial, para que campanhas educativas abordem os temas de forma mais genérica, sem particularizar nenhum segmento ou situação específica.

VI- O acesso aos órgãos de defesa, como ouvidorias, Defensoria Pública, Ministério Público e Poder Judiciário, é assegurado às vítimas de violências e discriminação étnica. Nesse dispositivo legal, existe a previsão de que o Estado deve adotar medidas especiais para coibir a violência policial que, com maior frequência, incide sobre a população negra.

Está(ão) CORRETA(S) apenas a(s) afirmativa(s)

A finalidade de “assegurar aos seus beneficiários os meios indispensáveis de manutenção, por motivo de idade avançada, incapacidade, tempo de serviço, prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente, bem como a prestação de serviços que visam à proteção de sua saúde e concorram para o seu bem-estar” diz respeito a qual política componente da seguridade social? Assinale a alternativa CORRETA.

Historicamente, a assistência social foi associada à ideia de ajuda, benevolência e caridade. Com a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e, principalmente decorrente dos posicionamentos, críticas e reivindicações de trabalhadores, movimentos sociais e da própria população, a assistência social foi reconhecida pelo Estado brasileiro como direito social, a ser viabilizada por meio de políticas sociais. O contexto e as demandas reiteradas desde então impulsionaram a aprovação de legislações específicas, como a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). Segundo esse dispositivo legal, é considerado objetivo da assistência social:

A questão social, o seu agravamento e a sua complexificação são constitutivos do sistema capitalista vigente. No Brasil, as particularidades da questão social são evidenciadas ao longo dos processos de formação sócio-histórica do país, cujas bases são escravistas, marcadas por uma desigualdade estrutural produzida e agravada pelo capitalismo dependente. Destaca-se o fundo público e o financiamento das políticas públicas e sociais como respostas estatais para as expressões da questão social agravadas. Sob a hegemonia neoliberal, há um redirecionamento dos recursos públicos considerando os interesses do capital financeiro. Deve-se considerar, ainda, que as decisões políticas impactam as oportunidades sociais, incidindo nos modos de vida de expressiva parcela populacional. Diante desse cenário, torna-se pertinente considerar:

I- As mesmas expressões da questão social que emergem em países europeus, africanos, asiáticos também são percebidas, indistintamente, em países da América Latina. Como são históricos problemas sociais, é possível identificar as mesmas causalidades e efeitos. Portanto, as respostas estatais precisam ser alinhadas, com o intuito de enfrentar tais problemáticas, efetivamente.

II- A institucionalização do Estado social no Brasil, desde os movimentos deflagrados em 1930, retraiu o agravamento e a complexificação da questão social. Desde então, há um satisfatório deslocamento dos recursos estatais para o provimento de políticas sociais universais, considerando a garantia de direitos preconizada na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

III- O financiamento das políticas sociais no Brasil obteve estabilidade desde a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, uma vez que esse documento redesenhou a concessão permanente e o acesso irrestrito da população aos serviços e direitos sociais.

IV- A política social brasileira reflete o caráter contraditório do Estado capitalista, que ora atende a demandas da classe trabalhadora para garantir a reprodução da força de trabalho, ora responde às exigências do capital, ao promover cortes e/ou restrições no financiamento dessas ações estatais.

V- A dinâmica das políticas econômicas instituídas pode influenciar decisões, como a definição do teto de gastos públicos até então destinados ao financiamento de políticas públicas e sociais capazes de reverter agravadas situações de risco e vulnerabilidades da população.


Está(ão) CORRETA(S) apenas a(s) afirmativa(s)

Sobre o fundo público e o financiamento das políticas sociais, é possível afirmar:

A institucionalização de políticas públicas e sociais não é uma ação despretensiosa do Estado. É intencional porque resulta de processos históricos, lutas sociais e reivindicações de grupos e segmentos populacionais distintos. Os diferentes interesses em disputa evidenciam a existência de diferentes projetos societários. Os profissionais do Serviço Social, profissão inserida na divisão social e técnica da sociabilidade capitalista, têm as políticas públicas e sociais como uma referência e possibilidade concreta de trabalho. Por meio dessas ações estatais, é possível estabelecer mediações entre as necessidades populacionais, as demandas societárias e as respostas institucionais do Estado, atentando-se para as contradições do capitalismo vigente. Ao considerar esses elementos, analise as seguintes afirmativas:

I- As políticas públicas e sociais são elaboradas e implementadas universalmente pelo Estado social brasileiro, indistintamente, tendo previsibilidade e garantia orçamentária para o desenvolvimento das ações que atendem as demandas, direitos e necessidades populacionais.

II- O Serviço Social, por meio dos seus profissionais, pode atuar tanto na reprodução da ordem social, que tende a ser conservadora, como no fortalecimento dos processos emancipatórios.

III- As políticas públicas e sociais podem ser consideradas como mecanismos institucionais que atuam na produção e reprodução das relações socialmente estabelecidas.

IV- A liberdade e a autonomia conquistadas pelos profissionais do Serviço Social, que lhe são privativas, asseguram o desenvolvimento de atividades diversas, inclusive adversas às questões estatais e às diretrizes políticas e econômicas institucionalizadas em determinado momento sócio-histórico.

V- As políticas sociais não são marcadas pelo caráter contraditório do capitalismo, porque, mesmo desenvolvidas pelo Estado, atendem as necessidades, as demandas e os interesses populacionais.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)