Associe cada um dos seguintes conceitos relacionados ao Código Tributário Nacional com a sua respectiva descrição:

1 - Lançamento

2 - Suspensão da exigibilidade do crédito tributário

3 - Isenção

4 - Remissão

5 - Anistia

( ) Este conceito se refere ao ato administrativo pelo qual a autoridade fiscal reconhece a existência do crédito tributário e formaliza sua exigência do contribuinte.

( ) Trata-se da dispensa total ou parcial do pagamento de um tributo, concedida por lei, que resulta na não-ocorrência do fato gerador.

( ) Refere-se à renúncia expressa da Fazenda Pública ao direito de cobrar um tributo, concedendo um perdão fiscal.

( ) Este conceito se refere à interrupção temporária da exigibilidade do crédito tributário, em virtude de condições ou situações especificadas em lei.

( ) É a concessão de um benefício fiscal que implica a extinção do crédito tributário já constituído.

Assinale a alternativa que correlaciona, respectivamente, os conceitos às suas descrições

Qual das seguintes alternativas descreve corretamente uma das peculiaridades dos contratos administrativos?

O processo administrativo desempenha um papel fundamental na tomada de decisões e na gestão de assuntos no âmbito da administração pública. Sobre o processo administrativo, assinale a alternativa correta:

Qual dos princípios do serviço público impede a adoção de critérios subjetivos ou discriminatórios na prestação dos serviços?

Dentro do contexto do processo licitatório, a fase de habilitação possui um conjunto de objetivos fundamentais que contribuem para o adequado funcionamento e a integridade deste procedimento. Essa etapa desempenha um papel crucial na avaliação dos licitantes e na preparação para a seleção do fornecedor ou contratante mais adequado, garantindo que o processo transcorra de forma justa, transparente e em conformidade com as regulamentações pertinentes.

No contexto do processo licitatório, qual é o objetivo da fase de habilitação?

Na fase de habilitação de um processo licitatório, o licitante pode ser inabilitado por diversas razões. Qual das alternativas a seguir NÃO é um motivo para inabilitação de um licitante?

A revogação de atos administrativos é uma prerrogativa da administração pública para anular atos que sejam ilegais ou inconvenientes. No entanto, a revogação deve observar certos requisitos e princípios. Em relação a esse tema, qual das seguintes afirmações está correta?

De acordo com o Código Tributário Nacional, qual é o prazo máximo para a União propor ação de execução fiscal para cobrar um crédito tributário?

A análise da existência, validade e eficácia é essencial para entender os atos administrativos. Considere a seguinte situação: Um servidor público, em um ato administrativo, assina um contrato de prestação de serviços com uma empresa privada, sem a devida autorização do órgão competente, mas o contrato é executado sem problemas e o serviço é prestado de forma satisfatória. Nesse cenário, qual das seguintes afirmações é correta?

No âmbito da administração pública, distinguem-se os atos administrativos dos fatos administrativos. Considerando essa distinção, qual das seguintes situações é mais característica de um fato administrativo do que de um ato administrativo?