Conforme previsto na Lei Orgânica de Uberaba, tendo sido aprovado projeto de lei pela Câmara de Vereadores que o Prefeito considere, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, a medida adequada a ser tomada pelo Chefe do Executivo municipal deverá ser a de

É autorizada no território de Uberaba, mediante cumprimento de requisitos da Lei Orgânica Municipal, atividade de

Sobre a gestão municipal da educação no Município de Uberaba, em conformidade com a Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

Sobre a política municipal de transporte público instituída pela lei Orgânica do Município de Uberaba, assinale a alternativa correta.

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Uberaba, são condições para a retomada, sem indenização, de serviços públicos concedidos ou permitidos, EXCETO

Sobre o uso de bens municipais por terceiros, nos termos da Lei Orgânica do Município de Uberaba, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

A _____________ do bem público de uso especial e dominial dependerá de ______________, e a concorrência far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato.

A ______________ será feita a título precário, por ____________________, mediante autorização legislativa.

A ______________________ será feita por ______________________, mediante autorização legislativa, para atividades ou uso específico e transitório, pelo prazo máximo de ______________, salvo quando para o fim de formar canteiro de obra pública, caso em que o prazo será o da duração da obra.

Assinale a alternativa que apresenta hipótese de perda de mandato por vereador, nos termos da Lei Orgânica do Município de Uberaba.

Considerando o disposto na Lei Complementar Municipal nº 392/2008, relacione as modalidades de penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor público de Uberaba e suas respectivas hipóteses de ocorrência e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Repreensão.

2. Suspensão.

3. Demissão.

( ) Recusa injustificada à submissão à inspeção médica determinada pela autoridade competente.

( ) Acúmulo ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, desde que provada a má-fé do servidor.

( ) Crimes contra a liberdade sexual e crime de corrupção de menores, em serviço ou na repartição.

( ) Recusa a atualizar dados cadastrais próprios, quando solicitado, desde que não reincidente.

É competência privativa do Prefeito, nos termos da Lei Orgânica do Município de Uberaba,

De acordo com as normas da Lei Complementar Municipal nº 392/2008, sobre as licenças maternidade e paternidade no serviço público de Uberaba, assinale a alternativa INCORRETA.