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819492
Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberlândia-MG
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberlândia-MG
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberlândia, as fiscalizações contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município e das entidades da Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas, serão exercidas, mediante controle externo, pelo(a)
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Analise as seguintes disposições para funcionamento.
I. As salas de entrada devem possuir locais de descarte de embalagens de vidros para bebidas.
II. As portas e corredores para o exterior conservar-se-ão sempre livres de grades, móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida de pessoas, em caso de emergência.
III. Bebedouros automáticos de água filtrada em perfeito estado de funcionamento devem estar instalados e a higienização dos reservatórios de água deve ser semestral.
IV. As cabines de projeção e o local de armazenamento das películas devem estar contíguos e construídos com materiais incombustíveis.
V. Vídeos de conteúdo informativo acerca dos procedimentos a serem tomados em casos de emergências devem ser exibidos antes do início de shows ou quaisquer apresentações e durante estes.
VI. Aparelhos de sinalização sonora devem ser instalados para identificação do início dos espetáculos.
VII. Detectores de metais devem ser instalados na entrada de estabelecimentos.
No âmbito da Lei Complementar nº 10.741/2017, que institui o Código de Posturas, em todas as casas de diversões públicas serão observadas as seguintes disposições para funcionamento:
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Considera-se comércio ambulante a atividade temporária de venda de mercadorias a varejo, realizada em logradouros públicos, por trabalhadores autônomos, em locais e horários previamente determinados.
De acordo com a Lei Complementar nº 6.044 de 1994, que regula o comércio ambulante no Município de Uberlândia, qual tipo de produto não tem a venda permitida por meio do comércio ambulante?
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A Lei Complementar nº 10.686/2010, que estabelece as Diretrizes do Sistema Viário do Município de Uberlândia, possui um capítulo específico que trata das calçadas. Os novos loteamentos deverão adotar critérios geométricos de acordo com essa Lei, de tal forma que a inclinação longitudinal máxima das calçadas não ultrapasse 8,33%.
Na impossibilidade de adoção dessa inclinação, qual é a inclinação longitudinal admissível, desde que utilizando a construção de patamares nivelados de descanso a cada 10,00 m?
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819441
Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberlândia-MG
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberlândia-MG
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Relacione a COLUNA II com a COLUNA I, associando as gratificações e os adicionais deferidos aos servidores municipais de Uberlândia pela Lei Complementar nº 40/1992 às suas respectivas características.
COLUNA I
1. Gratificação de função
2. Gratificação natalina
3. Adicional por serviço extraordinário
4. Adicional por tempo de serviço
COLUNA II
( ) Remuneração com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho.
( ) Corresponde a um por cento do vencimento do seu cargo efetivo, ao qual se incorpora para todos os efeitos legais, até o limite de trinta e cinco anuênios.
( ) Devida(o) ao servidor investido em função de chefia, direção ou assessoramento.
( ) Corresponde a um doze avos, por mês de efetivo exercício, da remuneração devida, do cargo de que seja titular, em dezembro do ano
correspondente.
Assinale a sequência correta.
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O Código de Posturas estabelece as diretrizes para instalação de publicidade no município de Uberlândia, incluindo a proibição da veiculação de propagandas sobre bebidas alcoólicas nas proximidades de prédios públicos, creches, asilos, albergues e estabelecimentos educacionais.
De acordo com essa Lei, qual é a distância mínima estabelecida para fixação desse tipo de propaganda da entrada e saída dos estabelecimentos mencionados?
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Qual é o prazo de validade do Alvará de Funcionamento para os estabelecimentos comerciais e industriais, de acordo com o Código de Posturas?
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A Lei Complementar nº 11.008/2011 cria o Programa de Reciclagem de Resíduos de Podas de Árvores no Município de Uberlândia.
De acordo com essa Lei, o que será feito com os troncos e galhos recolhidos nas podas e cortes de árvores efetuados pela prefeitura municipal?
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Sobre o provimento em cargos no serviço público do município de Uberlândia, considere as afirmativas a seguir.
I. O servidor estável não poderá perder o cargo em virtude de processo administrativo disciplinar, sendo necessária a existência de sentença judicial transitada em julgado contra a qual não cabe recurso aos tribunais superiores.
II. No ato da posse, o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
III. O exercício do cargo, que é o efetivo desempenho de suas atribuições, terá início dentro do prazo de trinta dias, contados da data da posse ou da data da publicação do ato em qualquer outro caso.
Conforme as disposições da Lei Complementar nº 40 de 1992 do município de Uberlândia, estão corretas as afirmativas
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A Lei Complementar nº 10.280/2009, que institui o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos, determina que caberá aos órgãos de fiscalização do Poder Público Municipal, no âmbito de suas atribuições, o cumprimento das normas nela estabelecidas.
Para isso, são atribuições dos órgãos do Poder Público Municipal, no cumprimento da fiscalização, exceto:
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