Conforme o Art. 56, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o dirigente de estabelecimento de ensino fundamental é obrigado a comunicar o fato ao Conselho Tutelar nos casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, mas apenas após uma condição prévia. Qual é essa condição legalmente estabelecida?

De acordo com a Lei orgânica do Município de Unaí em seu art. 190 afirma que o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I – Igualdade de condições para o acesso e frequência à escola e permanência nela;

II – Liberdade de aprender, ensinar e pesquisar, com restrição a divulgação o pensamento, a arte e o saber;

III – Pluralismo de ideias e de concepções filosóficas, políticas, estéticas, religiosas e pedagógicas, que conduza à formação de uma postura ética e social próprias;

IV – Supressão dos valores educacionais locais;

V – Gratuidade do ensino público;

VI – Valorização dos profissionais do ensino, com a garantia, na forma da lei, de plano de carreira para o magistério municipal, com piso de vencimento profissional e com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, realizado periodicamente, sob o regime jurídico adotado pelo Município, para seus servidores, e a exigência de qualificação de nível médio;

Julgando os itens marque a alternativa que possuem os itens CORRETOS:

De acordo com Lei Orgânica do Município de Unaí nº 1, de 21 de março de 1990 em seu art. 196, qual é a principal competência do Conselho Municipal de Educação, em relação ao sistema de ensino?

Qual dos documentos abaixo deve ser o principal orientador curricular para as instituições de Educação Infantil no sistema estadual de Minas Gerais?

O ECA-Lei nº 8.069/90 garante o direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa. Qual das alternativas abaixo NÃO corresponde a uma das garantias na área da educação?

Qual dos princípios abaixo NÃO é um dos princípios e fins da Educação Nacional previstos na LDB?

Segundo o Artigo 26 da LDB, o currículo da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e do Ensino Médio deve ter uma base nacional comum. O que essa base deve obrigatoriamente contemplar?

A educação escolar é definida pela lei 9394/96 no art.21. Marque a alternativa correta quanto a definição de educação escolar e sua composição:

Leia o texto abaixo:

Joana acabou de se mudar, com seu esposo e seus dois filhos, para a cidade de Unaí- Minas Gerais. O pai foi contratado por uma empresa e a mãe vai trabalhar no Comércio. Os pais professam a fé cristã em uma igreja Adventista. A mãe procurou uma escola municipal próximo a sua residência. No ato da matricula a mãe solicitou que os filhos não assistam as aulas de ensino religioso. Sua solicitação é amparada pela lei. Assim marque a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa em que o pronome oblíquo sublinhado atua como objeto direto.