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A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de União do Oeste.
As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a deliberação à Câmara Municipal. Nesse sentido, é correto afirmar que:
I. Os atos de competência privativa da Câmara, e os Planos Plurianuais e Orçamentos não serão objetos de delegação.
II. A delegação ao Prefeito será efetuada sob forma de decreto legislativo, que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício.
III. O decreto legislativo poderá determinar a apreciação do projeto pela Câmara que o fará em votação única, vedada a apresentação de emenda.
Está(ão) CORRETA(S): a)
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O Aparelho de Amplificação Sonora Individual (AASI) é um dispositivo utilizado para ______________________________, permitindo que alunos com deficiência auditiva possam captar e amplificar sons, favorecendo sua comunicação e participação no ambiente escolar.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Fênix
Orgão: Pref. União Oeste-SC
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