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□ 10/12/2025: o contribuinte recebeu, em seu domicílio, documento de arrecadação referente à taxa devida ao município, com vencimento em 05/01/2026, no valor de R$ 500;
□29/12/2025: o contribuinte utilizou o aplicativo da instituição financeira da qual é cliente, instalado em seu aparelho celular, e realizou o pagamento da taxa devida ao município;
□ 02/01/2026: a instituição financeira transferiu à conta única do município o valor da taxa recebido do contribuinte.
Com base na sequência de fatos e nos conhecimentos sobre os estágios da receita, é correto afirmar que em:
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1. Suspensão ou exclusão do crédito tributário.
2. Definição de infrações ou aplicação de penalidades.
3. Dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
4. Incidência do tributo em relação ao fato gerador.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Urubici-SC
Com base na situação acima e nos conhecimentos sobre fiscalização e auditoria tributária, é correto afirmar que:
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O lançamento do IPTU é realizado:
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A lei relativa à contribuição de melhoria observará requisitos mínimos, entre os quais, a publicação prévia dos seguintes elementos:
1. Valorização presumida dos imóveis.
2. Memorial descritivo do projeto.
3. Orçamento do custo da obra.
4. Delimitação da zona beneficiada.
5. Valor do rateio do custo da obra, que deve ser igual a todos os beneficiados.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Leia o texto abaixo:
O Conceito de Decadência Tributária
Decadência, no contexto jurídico, refere-se à perda do direito de exigir uma obrigação por não o tê-lo feito em um determinado período. No direito tributário, isso significa que o fisco perde o direito de constituir o crédito tributário se não realizar o lançamento dentro do prazo estabelecido por lei. A decadência influencia diretamente a relação entre o contribuinte e o fisco. Quando o prazo decadencial é ultrapassado, o sujeito passivo não é mais obrigado a pagar o tributo, mesmo que o fato gerador tenha ocorrido.
Fonte: https://legale.com.br/blog/
entenda-a-decadencia-no-direito-tributario-e-seus-impactos/
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Nesse caso, de acordo com os conhecimentos sobre sigilo fiscal, o poder executivo municipal:
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Leia o texto abaixo:
De onde veio o ditado “dinheiro não tem cheiro”?
Esse dito popular, presente em vários idiomas, dá origem à cláusula tributária chamada pecunia non olet (o dinheiro não tem cheiro) — em que, para o fisco, pouco importa se os rendimentos tributáveis tiveram ou não fonte lícita ou moral. Com quase 2 mil anos de existência, a expressão surgiu da boca do imperador de Roma Vespasiano. Relatos do historiador romano Suetônio contam que o imperador espalhou pelo seu território impostos bizarros. Quando restavam poucas coisas para serem taxadas, Vespasiano tributou, inclusive, o uso dos mictórios públicos. Roma tinha então 144 latrinas públicas. Ao lado dos banhos, elas eram muito populares como locais de bate-papo entre os cidadãos. Quando Vespasiano criou o imposto, irritou até mesmo seu filho Tito, que resolveu inquirir o pai. Vespasiano, em resposta, teria enfiado no nariz do rebento uma das primeiras moedas provenientes dos banheiros, e perguntado algo como: “Incomoda-se com o cheiro?” O filho não sentia nada. “No entanto, provém da urina”, teria dito o imperador, concluindo: “dinheiro não tem cheiro”.
Fonte: https://aventurasnahistoria.com.br/noticias/almanaque/de-onde-veio-o-ditado-dinheiro-nao--tem-cheiro.phtml
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Considere a situação hipotética:
A companhia Pássaro Liso, prestadora de serviços estabelecida no município de Urubici, recebeu, da autoridade administrativa de Urubici, o termo de início de fiscalização referente à apuração e recolhimento do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). Durante o prazo de fiscalização, a companhia Pássaro Liso protocolou petição escrita dirigida à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, em que for mula consulta sobre a interpretação de dispositivos da legislação tributária municipal, referente ao ISSQN, que são o objeto da fiscalização.
Nesse caso, de acordo com o Código Tributário do Município de Urubici, a consulta formulada pela companhia Pássaro Liso:
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