Com base nas disposições do Art. 53 da Lei Orgânica do Município de Vacaria, assinale a alternativa INCORRETA.

O Plano de Carreira dos Servidores de Vacaria define que as promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada classe e ao de merecimento. Assinale a alternativa cujo tempo de exercício na classe imediatamente anterior para fins de promoção para a seguinte está INCORRETA.

O Art. 91 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vacaria estabelece que os guardas municipais efetivados por concurso público e no exercício de suas funções perceberão adicional de periculosidade por risco de vida, no percentual de sobre o vencimento do respectivo cargo, e adicional noturno, conforme disposições do referido Regime.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Com base na Lei Orgânica do Município de Vacaria, analise as seguintes assertivas:
I. Os poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
II. O Brasão, a Bandeira e o Hino estão entre os símbolos do Município.
III. Durante a sessão legislativa ordinária, a Câmara Municipal de Vereadores funciona duas vezes por semana nas segundas e terças-feiras.
Quais estão corretas?

Com base nas disposições do At. 27 do Plano de Carreira dos Servidores de Vacaria, analise as seguintes afirmativas, relativas à Gratificação para membros da Comissão de Licitações:
I. Para o servidor que desempenha a função de Presidente da Comissão de Licitações, o valor da referida Gratificação será de 250% (duzentos e cinquenta por cento) do Piso Salarial do Município.
II. Para os servidores que desempenham a atividade de Membro da Comissão de Licitações, secretariando a comissão na elaboração dos atos relacionados à licitação ou no recebimento das documentações e atendimento aos participantes referente aos procedimentos licitatórios, o valor da referida Gratificação será de 150% (cento e cinquenta por cento) do Piso Salarial do Município.
III. Os servidores participantes da Comissão de Licitações com Função Gratificada ou Cargo em Comissão não terão direito ao recebimento da referida gratificação.
Quais estão corretas?

A Subseção I – Das Diárias e da Ajuda de Viagem, do Capítulo II – Das Vantagens, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vacaria estabelece que ao servidor que, por determinação da autoridade competente, deslocar-se, eventual ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão, ou em estudo de interesse da administração, serão concedidas, além do transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana. Segundo as disposições do Art. 74 do referido Regime, nos deslocamentos para a capital do Estado e para fora deste, as diárias serão acrescidas, respectivamente, de , excetuados os deslocamentos para a Capital Federal, cujas diárias serão acrescidas de .
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Com base nas disposições do Capítulo III – Das Férias – do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vacaria, analise as afirmativas que seguem, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas:
( ) O servidor perceberá, durante as férias, a remuneração integral, acrescida de um terço (1/3).
( ) Havendo interesse público e acordo entre a Administração e o servidor, o gozo das férias poderá ser parcelado em até 3 (três) etapas, e cada parcela das férias será de, no mínimo, 10 (dez) dias.
( ) Havendo acordo entre a Administração e o servidor efetivo, é facultado a este converter até 2/3 (dois terços) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Durante o estágio probatório pelo período de 3 (três) anos, a que se refere o Art. 21 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vacaria, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo será submetido a uma avaliação por Comissão Especial, designada para este fim, com vista à aquisição da estabilidade, onde serão observados os seguintes quesitos, além da assiduidade, pontualidade e disciplina:
I. Responsabilidade. II. Organização. III. Planejamento.
Quais estão corretas?

Segundo o Art. 73 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vacaria, são indenizações ao servidor:

I. Vale-alimentação.

II. Ajuda de viagem.

III. Transporte.

Quais estão corretas?

Tendo presente o tratamento diferenciado e simplificado concedido às microempresas e empresas de pequeno porte pela Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, analise as assertivas abaixo:
I. As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, isso porque lhe será assegurado o prazo de cinco dias para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. II. A Administração Pública deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). III. No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. IV. Constitui dever da Administração Pública em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte até o limite de 50% do total licitado. V. Ocorrendo a inabilitação da microempresa ou empresa de pequeno porte pelo não atendimento às exigências relativas à qualificação técnica e regularidade fiscal, será concedido prazo de 5 (cinco) dias para regularização, que poderá ser prorrogável por igual período.
Quais estão corretas?