Em conformidade à Lei nº 8.666/1993, para efeitos de habilitação em licitações, o edital exigirá a documentação relativa à habilitação jurídica, qualificação técnica, econômico-financeira, prova de regularidade fiscal e trabalhista e cumprimento do disposto na Constituição Federal e a documentação específica aplicável. Sobre o tema, no âmbito de um caso prático hipotético, analise as assertivas e julgue V, para as Verdadeiras, ou F, para as Falsas.

( ) Diversas autoridades municipais, se preocupadas com a realização de um contrato de serviços essenciais para o Município, podem encaminhar à Equipe de Licitação o pedido de inclusão de critérios de qualificação econômico-financeira no edital, de forma a garantir a seleção da empresa com maior capacidade financeira, como índices de liquidez, rentabilidade e/ou lucratividade.

( ) A comprovação de boa situação financeira da empresa será avaliada de forma objetiva pelo Setor de Contabilidade da Prefeitura, que poderá utilizar qualquer técnica contábil disponível na análise, ainda que não prevista em edital.

( ) Para efeitos de capacitação técnico-profissional é vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação.

Preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, de cima para baixo, a sequência:

A respeito do Processo de Planejamento Orçamentário, em conformidade à Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que:

Sobre o Pregão, modalidade instituída para a aquisição de bens e serviços comuns, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre a Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, de acordo com a CF/88, é CORRETO que:

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e à previsão da Constituição Federal, a determinação de que “a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa” refere-se ao seguinte princípio orçamentário:

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, é CORRETO afirmar que:

Acerca da modalidade Pregão, instituída pela Lei nº 10.520/2002, analise as assertivas: I. É vedada a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, para a participação do certame; II. Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados no processo respectivo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle; III. As compras e contratações de bens e serviços de alta complexidade, tais como obras e soluções de engenharia de grande vulto, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços, poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico.

Está(ão) CORRETA(S):

As normas estabelecidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) aplicam-se, obrigatoriamente, aos entes públicos e as repartições congêneres das administrações direta e indireta, EXCETO:

Sobre boas práticas de gestão e governança, vê-se que muitos esforços institucionais têm sido vertidos convergentemente para o aprimoramento da Administração Pública, em todos os entes públicos e níveis de administração. Nesse sentido, a IN TCE-RS nº 09/2015 representa uma iniciativa dinâmica e atenta evolução dos parâmetros de avaliação da gestão, tendo instituído o “Prêmio Boas Práticas de Transparência na Internet”. Sobre a IN nº 09/15, analise as assertivas.

I. De acordo com as normas vigentes, compatíveis com os avanços do Estado Democrático de Direito e os requisitos de transparência, moralidade e participação popular, o TCE-RS, no uso de suas atribuições, avaliará anualmente as contas apresentadas pelos gestores do Poder Judiciário Municipal.

II. Os sítios examinados serão aqueles registrados e disponíveis em domínios oficiais de cada Poder, reunindo dados cadastrais atualizados de órgãos e entidades sob a jurisdição do Tribunal de Contas do Estado e da União.

III. Com o propósito de contemplar exigências da LC nº 101/2000, foram acrescentados, ainda, três novos quesitos de avaliação: prestação de contas, Relatório Resumido da Execução Orçamentária, Relatório de Gestão Fiscal e dados específicos sobre as diárias custeadas pela Instituição.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, os prazos máximos de restrição de acesso à informação vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: I. Ultrassecreta: 25 anos, II, Secreta: 15 anos; III. Reservada: 5 anos.

Está(ão) CORRETA(S)