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Estão corretas as assertivas
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Sobre a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP), analise as assertivas.
I - A lei municipal que majorar a alíquota da COSIP deve obedecer aos princípios tributários da anterioridade em relação ao exercício financeiro e ao prazo de noventa dias.
II - Com base em julgados do Supremo Tribunal Federal, a lei que restringe os contribuintes da COSIP aos consumidores de energia elétrica do município não ofende o princípio da isonomia, ante a impossibilidade de se identificar e tributar todos os beneficiários do serviço de iluminação pública.
III - De acordo com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, a progressividade da alíquota, que resulta do rateio do custo da iluminação pública entre os consumidores de energia elétrica, não afronta o princípio da capacidade contributiva.
IV - A COSIP é uma espécie tributária que não se confunde com um imposto, porque sua receita é destinada a uma finalidade específica, nem com uma taxa, por não exigir a contraprestação individualizada de um serviço ao contribuinte.
Estão corretas as assertivas
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INSTRUÇÃO: Leia o trecho a seguir, de um artigo de J. R. Guzzo, e responda a questão
É comum ouvir que as coisas vão mal num país quando você percebe que, para produzir alguma coisa,
tem de pedir autorização a quem não produz nada. É a situação de todos os dias no Brasil – e ela vai
ficando pior de governo a governo, com o aumento implacável na quantidade de cidadãos encarregados
de dar ou recusar as autorizações para fazer seja lá o que tem de ser feito. Reproduzem-se como coelhos;
são pagos com salários extravagantes para regular todos os aspectos possíveis da vida humana, das
licenças para cortar um galho de árvore à proibição da galinha de cabidela. Chamam a si próprios de
“Estado”, como os padres se chamavam de “clero” e os marqueses se chamavam de “nobreza”. São um
dos principais motivos pelos quais o Brasil continua sendo um país subdesenvolvido. Já é ruim o
suficiente, mas acaba de acontecer uma novidade para pior. Agora se pode dizer, além do que está dito
acima, que as coisas também vão muito mal num país quando se vê, como acontece no Brasil de hoje,
que cumprir a lei tornou-se um risco.
Os responsáveis pela criação dessa nova realidade são os juízes, procuradores e altos burocratas da
Justiça do Trabalho que não aprovaram a reforma da legislação trabalhista recentemente aprovada pelo
Congresso Nacional – e que passou a ser a lei em vigor na República Federativa do Brasil nas questões
relativas a trabalho. [...]
[...] Mas o que realmente importa é o seguinte: como é que ficam as coisas na vida real de todo mundo?
Se um juiz não estiver de acordo, por exemplo, com o fim do imposto sindical obrigatório, como
determina a nova lei, o que vai acontecer? O que acontece se o juiz não concordar que o empregado
reduza o seu horário de almoço para sair mais cedo? [...]
(Revista Veja, ed. 2.559. Adaptado.)
( ) O termo Agora (linha 9) relaciona a ideia a que se liga a um tempo definido fora do texto, a exemplo de hoje e ontem. ( ) Em Reproduzem-se como coelhos; são pagos salários extravagantes, a coesão denomina-se elipse, mecanismo que consiste na omissão de um termo já dito anteriormente. ( ) A expressão dessa nova realidade (linha 12) retoma o sentido da expressão cidadãos encarregados de dar ou recusar as autorizações (linhas 3 e 4). ( ) O pronome ela (linha 2) refere-se ao termo situação, estabelecendo coesão referencial.
Assinale a sequência correta.
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INSTRUÇÃO: Leia o trecho a seguir, de um artigo de J. R. Guzzo, e responda a questão
É comum ouvir que as coisas vão mal num país quando você percebe que, para produzir alguma coisa,
tem de pedir autorização a quem não produz nada. É a situação de todos os dias no Brasil – e ela vai
ficando pior de governo a governo, com o aumento implacável na quantidade de cidadãos encarregados
de dar ou recusar as autorizações para fazer seja lá o que tem de ser feito. Reproduzem-se como coelhos;
são pagos com salários extravagantes para regular todos os aspectos possíveis da vida humana, das
licenças para cortar um galho de árvore à proibição da galinha de cabidela. Chamam a si próprios de
“Estado”, como os padres se chamavam de “clero” e os marqueses se chamavam de “nobreza”. São um
dos principais motivos pelos quais o Brasil continua sendo um país subdesenvolvido. Já é ruim o
suficiente, mas acaba de acontecer uma novidade para pior. Agora se pode dizer, além do que está dito
acima, que as coisas também vão muito mal num país quando se vê, como acontece no Brasil de hoje,
que cumprir a lei tornou-se um risco.
Os responsáveis pela criação dessa nova realidade são os juízes, procuradores e altos burocratas da
Justiça do Trabalho que não aprovaram a reforma da legislação trabalhista recentemente aprovada pelo
Congresso Nacional – e que passou a ser a lei em vigor na República Federativa do Brasil nas questões
relativas a trabalho. [...]
[...] Mas o que realmente importa é o seguinte: como é que ficam as coisas na vida real de todo mundo?
Se um juiz não estiver de acordo, por exemplo, com o fim do imposto sindical obrigatório, como
determina a nova lei, o que vai acontecer? O que acontece se o juiz não concordar que o empregado
reduza o seu horário de almoço para sair mais cedo? [...]
(Revista Veja, ed. 2.559. Adaptado.)
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