A Constituição Brasileira define os princípios norteadores da Administração Pública. O espírito público, nesse sentido, deriva da observância desses princípios enunciados. A excelência em gestão pública pressupõe atenção prioritária ao cidadão e à sociedade na condição de usuários de serviços públicos e destinatários da ação decorrente do poder de Estado exercido pelas organizações públicas. Sobre a Administração Pública, analise as assertivas abaixo.

I - Os princípios que a regem são: legalidade, moralidade, pessoalidade, publicidade e eficiência.

II - A legalidade, ou princípio da reserva legal, atem-se ao fato do gestor público, e demais membros da administração pública, só poder fazer o que a lei autorizar, divergindo frontalmente do princípio da autonomia da vontade previsto para o direito privado e também significa continuidade e segurança; à medida que as leis são cumpridas, há segurança no convívio social.

III - Da proibição do excesso, objeta aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas, com lesão aos direitos constitucionais. Esse é o conceito do princípio da razoabilidade e proporcionalidade

IV - Atos administrativos são manifestações ou declarações da administração pública, agindo nesta qualidade, ou de particulares que estejam exercendo prerrogativas públicas, por terem sido investidos em funções públicas. São requisitos necessários à sua formação: competência, finalidade, forma, estrutura e técnica.

V - Em relação ao controle interno, todos os órgãos públicos estão obrigados a adotar e em relação ao controle externo, o Tribunal de Contas da União avalia a legalidade, legitimidade, economicidade, mas não avalia a conveniência e a oportunidade do gasto.

Estão corretas as assertivas

O consórcio é uma iniciativa autônoma de municípios localizados em áreas geográficas próximas que se associam para gerir e prover conjuntamente serviços à população das cidades participantes. Sobre o consórcio, analise as afirmativas

I - Reorienta o modelo de atenção à saúde prestada à população, pois é capaz não só de melhorar a qualidade da assistência oferecida em todos os níveis de atenção, como também de contribuir para viabilizar a implantação de estruturas que sustentem serviços de saúde mais complexos.

II - É capaz de fazer a gestão financeira porque tem uma estrutura maior que a de cada município isoladamente, além de contar com setores específicos de licitações, compras, administrativo, com pessoal capacitado.

III - Uma das principais dificuldades é o fator político, pois alguns prefeitos não aderem ao consórcio por acreditarem que vão dividir projetos com municípios de partidos de que não sejam aliados políticos.

IV - Garante apenas o atendimento de alta complexidade do cidadão, mesmo que o município onde ele vive não possua o serviço de Saúde que ele necessita.

V - Contribui para que a gestão descentralizada seja efetivamente posta em prática, em que cada município busque os seus próprios recursos materiais e humanos, para ampliar a capacidade de atendimento aos usuários do serviço.

Estão corretas as afirmativas

Para a gestão de processos e a gestão de recursos financeiros, o gestor público precisa deter conhecimentos e desenvolver habilidades específicas em cada área de atuação. Em relação a essa temática, analise as assertivas.

I - A gestão de processos compreende definição, execução, avaliação, análise e melhoria dos processos organizacionais. É preciso, para tornar essa gestão eficaz, ter claro o entendimento de que a definição dos processos deve atender as demandas e expectativas dos usuários e das demais partes interessadas, excetuando-se os interesses dos parceiros envolvidos.

II - A Lei Complementar n.º 141/2012 define quais despesas são ou não são consideradas como Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS); estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências, visando à progressiva redução das disparidades regionais; estabelece normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo e estabelece o contingenciamento e a suspensão de transferências constitucionais pelo descumprimento da lei.

III - O fundo de saúde, instituído por lei e mantido em funcionamento pela administração direta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios constitui-se em unidade orçamentária e gestora dos recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde, ressalvados os recursos repassados diretamente às unidades vinculadas ao Ministério da Saúde.

IV - Os blocos de financiamento do SUS são: Atenção Básica, Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, Vigilância em Saúde, Assistência Farmacêutica, Gestão do SUS e Investimentos na Rede de Serviços de Saúde.

V - O Projeto de Lei Suplementar (PLS) n.º 121/2007 aprovado em 7 de dezembro de 2011, regulamenta a EC n.º 29, com a manutenção das mesmas regras anteriores de vinculação e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente somente nos municípios em ações e serviços públicos; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde.

Estão corretas as assertivas