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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Vermelho Novo-MG
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vermelho Novo, compete à Câmara Municipal:
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vermelho Novo, o município poderá, para fins administrativos, ser dividido em:
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Vermelho Novo-MG
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Disciplina: Direito Administrativo
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Orgão: Pref. Vermelho Novo-MG
Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Segundo a Lei do Processo Administrativo (Lei Federal nº 9.784/1999), a Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
( ) A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) define que é dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
( ) Exclui-se da incidência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018) o tratamento de dados pessoais em meios digitais realizados por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito privado, aplicando-se o diploma legal exclusivamente a pessoas jurídicas de direito público.
A sequência está correta em
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Vermelho Novo-MG
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais
- Organização do Estado
I. O “habeas-data” é o remédio constitucional adequado para ser manejado sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
II. A todos, no âmbito judicial, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua trami tação, sendo que tais disposições não se aplicam ao âmbito administrativo, por expressa previsão da Constituição de 1988. III. O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos, entre outros, os princípios estabelecidos na Constituição de 1988 e na Constituição do respectivo Estado.
De acordo com o texto constitucional vigente, está correto o que se afirma em
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Vermelho Novo-MG
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Disciplina: Direito Administrativo
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Orgão: Pref. Vermelho Novo-MG
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Disciplina: TI - Redes de Computadores
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Orgão: Pref. Vermelho Novo-MG
A internet é uma rede global de computadores interligados que permite a comunicação e o compartilhamento de informações
em tempo real. Ela surgiu a partir de projetos militares e acadêmicos, evoluindo para se tornar uma infraestrutura essencial
para a vida moderna, viabilizando serviços como e-mail, redes sociais, comércio eletrônico, streaming e acesso ao conheci
mento. Sobre conceitos básicos da i
I. No endereço de um site, o .br indica que o domínio está registrado sob o código de país do Brasil.
II. O HTTP é o protocolo de comunicação utilizado para transferência de dados entre clientes e servidores web, permitindo o acesso a sites e conteúdos na internet.
III. A
Está correto o que se afirma em
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