Questões do Concurso Pref. Vianópolis-GO - Aroeira

2972970 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Vianópolis-GO

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Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vianópolis/GO, “a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado”, é a definição de:

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2972969 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Vianópolis-GO

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De acordo com as proposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vianópolis/GO, são formas de provimento em cargo público, EXCETO:

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2972968 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Vianópolis-GO

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Considerando as disposições constantes na Lei Orgânica do Município de Vianópolis/GO, a Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos seguintes princípios:

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2972967 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Vianópolis-GO

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Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Vianópolis/GO, são condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário ou diretor equivalente:

I. Ser brasileiro. II. Ser maior de 21 (vinte e um) anos. III. Estar no exercício dos direitos políticos. IV. Ser alfabetizado.

Estão corretos os itens:

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2972966 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Vianópolis-GO

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Considerando as proposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vianópolis/GO, é correto afirmar:

A

Readaptação é o retorno à atividade de funcionário aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

B

Reversão é a investidura do funcionário em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

C

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o funcionário estável ficará em disponibilidade, com remuneração reduzida à metade.

D

O servidor público será aposentado compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

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2972965 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Vianópolis-GO

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Segundo a Lei Orgânica do Município de Vianópolis/GO, a Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, na forma e com as atribuições previstas no regimento interno ou no ato de que resultar na sua criação. Às comissões, em razão de sua competência, cabe:

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2972964 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Vianópolis-GO

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Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Vianópolis/GO, o Município poderá instituir impostos sobre, EXCETO:

A

Propriedade predial e territorial urbana.

B

Patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

C

Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos de sua aquisição.

D

Serviços de qualquer natureza não compreendidos no artigo 104, I, alínea B, da Constituição Estadual, definidos em Lei Complementar Federal.