A Administração Pública Municipal celebrou contrato de prestação de serviços relacionados ao sistema de iluminação pública municipal com a empresa Z. Após instauração de processo administrativo, apurou-se que houve a subcontratação de terceiro para a execução total do objeto, sendo que tal subcontratação seria vedada pelo contrato. Em face dessa situação hipotética, poderá ocorrer:

Após a realização de procedimento licitatório, o Poder Público Municipal celebrou, com determinada empresa, contrato para prestação de serviço de transporte público. Depois de formalizado o contrato, o município editou lei concedendo passe livre para todas as pessoas de até 18 anos de idade. Em face dessa situação, o particular contratado pelo poder público tem direito à revisão dos valores do contrato?

São cláusulas obrigatórias no contrato, EXCETO:

Assinalar a alternativa que preenche a lacuna CORRETAMENTE.
Entre as características dos contratos administrativos, está __________, haja vista o desequilíbrio contratual em favor da Administração, em razão das cláusulas exorbitantes. 

O valor orçado pela Administração para alcançar o objeto de determinada licitação foi de R$ 1 milhão. De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analisar os itens.
I. No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração. II. Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação. III. Definido o resultado do julgamento, a Administração não poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado.
Está CORRETO o que se afirma:

A fundação estadual de inovação em saúde de determinado estado, diante da necessidade de aquisição de papel toalha, consultou a assessoria jurídica para que esclarecesse qual seria o procedimento mais adequado a ser realizado. Além disso, informou que não há espaço suficiente para que todo o material seja armazenado. A assessoria, tendo em vista que o objeto de contratação é recorrente, e diante do princípio da economicidade, opinou pela realização de:

Sobre os princípios administrativos, estabelece dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impossibilitando discriminações, perseguições e privilégios, descreve o princípio:

Sobre as características dos servidores públicos estatutários, analisar os itens. 
I. Não contratual.  II. A exoneração é ad nutum.  III. Cargos acessíveis sem concurso público.  IV. Adquirem estabilidade após se sujeitarem a um estágio probatório. 
Está CORRETO o que se afirma:

Representa uma atividade estatal restritiva dos interesses privados, limitando a liberdade e a propriedade individual em favor do interesse público:

Consiste na possibilidade de a Administração aplicar punições aos agentes públicos que cometam infrações funcionais. Caracteriza-se como o poder: