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Se, no exercício de suas funções, um servidor público praticar um crime de tal espécie, sua pena deve ser agravada.

A aplicação das sanções previstas na mencionada lei independe da ocorrência de dano ao patrimônio público.

Na fixação das penas previstas na lei em questão, o juiz deve levar em conta a extensão do dano causado, independentemente do proveito patrimonial obtido pelo agente, o qual é mero exaurimento do crime.

Não há crime, mas apenas ilícito administrativo, na conduta do funcionário público que abandona o cargo público fora dos casos previstos em lei.

Pratica crime de prevaricação o funcionário público que, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo.

O médico que, no exercício de sua profissão, fornecer atestado médico falso, pratica o crime de falsidade de atestado médico, que, se cometido com o intuito de lucro, deve ser punido de forma mais severa.

São reduzidos à metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos, ou, na data da sentença, maior de 70 anos.

Lei posterior que, de qualquer modo, favoreça o réu aplicase a fatos anteriores, ainda que tais fatos já tenham sido julgados por sentença penal condenatória transitada em julgado.