A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de quantos dias da data da entrada do requerimento na repartição?

A inscrição no cadastro fiscal, sua retificação, alteração ou baixa serão efetivadas com bases em declarações prestadas pelos contribuintes, ou em levantamentos efetuados pela administração municipal. Dessa forma, de acordo com a lei 1259/2004, art. 98, parágrafo único, pergunta-se: Qual é o prazo da inscrição e alteração, a contar do ato ou do fato que os motivaram?

Somente quem poderá estabelecer as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário?

Assinale a alternativa que, segundo o art. 81 da lei 1259/2004, apresenta quem poderá arbitrar a base tributária do lançamento quando ocorrer a sonegação que dificulte conhecer com exatidão o montante do crédito tributário?

Qual é o objeto da espécie de lançamento por homologação?

Levando em consideração a lei 1259/2004, art. 20, quais pessoas NÃO respondem solidariamente com o contribuinte, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, nos atos em que intervierem ou omissões pelas quais forem responsáveis?

O que constitui o crédito tributário?

De acordo com a lei n. 1259/2004, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Os servidores do Fisco Municipal se farão apresentar mediante carteira de identidade funcional. (art. 86)

( ) O servidor fiscal atuante, no caso de impedimento legal, poderá ser substituído por outro agente fiscal, a fim de evitar retardamento no curso do processo.(art. 87)

( ) O documento fiscal compreende os livros comerciais, fiscais e documentos em geral que se relacionem com ato ou fato tributável.(art. 88)

( ) A legislação tributária não poderá fixar o prazo em dias ou a data certa para o pagamento das obrigações tributárias, poderá apenas prever.(art. 92, parágrafo único)

O que ocorre quando a situação tributária fica fora do campo da tributação, inexistindo a ocorrência do fato gerador, por ter ficado fora da hipótese de incidência tributária?

De acordo com a lei 1259/2004, art. 13, o que independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional?