Prova Completa: Monitor Escolar (Pref. Vitória Conquista-BA - AOCP

1643640 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Vitória Conquista-BA

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

De acordo com a Constituição Federal, com relação aos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

A expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, depende de censura e licença do Poder Público.

B

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

C

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, no entanto, a reunião depende de autorização prévia do Poder Público.

D

Todos os trabalhadores podem ser compelidos a associar-se ou a permanecer associado, eis que inexiste liberdade associativa neste caso.

E

A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, está vinculada ao prévio pagamento de taxas.

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1643639 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Vitória Conquista-BA

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Agente de Tributos
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Assistente Administrativo
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Atendente - Sistema de Informação
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Atendente Fazendário
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Fiscal Sanitário
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Instrutor - Música
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Instrutor de Artes
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Instrutor de Esporte
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Mobilizador Social
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Monitor Escolar
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Oficial de Serviços
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Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político

De acordo com a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos

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1643638 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Vitória Conquista-BA

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Agente de Tributos
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Assistente Administrativo
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Atendente - Sistema de Informação
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Atendente Fazendário
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Fiscal Sanitário
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Instrutor - Música
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Instrutor de Artes
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Instrutor de Esporte
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Mobilizador Social
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Monitor Escolar
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Oficial de Serviços
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Licitações

A modalidade de licitação utilizada com o objetivo de obter-se o melhor preço para a alienação de bens inservíveis para a Administração é

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1643637 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Vitória Conquista-BA

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Agente de Tributos
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Assistente Administrativo
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Atendente - Sistema de Informação
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Atendente Fazendário
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Fiscal Sanitário
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Instrutor - Música
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Instrutor de Artes
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Instrutor de Esporte
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Mobilizador Social
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Monitor Escolar
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Oficial de Serviços
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Licitações

Qual é a modalidade de Licitação adequada para obras e serviços de engenharia com valores de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais)?

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1643636 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Vitória Conquista-BA

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Agente de Tributos
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Atendente Fazendário
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Organização Administrativa

Com relação à organização da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Os Órgãos são pessoas jurídicas de direito privado que integram a Administração Indireta.

B

As Sociedades de Economia Mista, ainda que tenham finalidade de lucro, fazem parte da Administração Direta.

C

As fundações devem ser constituídas sob o regime de direito privado e serão integrantes da Administração Direta.

D

As Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criada para a prestação de serviços públicos e fazem parte da Administração Indireta.

E

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público que compõe a Administração Direta.

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1643635 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Vitória Conquista-BA

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Regulamentar

Tendo em vista os poderes administrativos, assinale a alternativa que melhor define o Poder Regulamentar ou Normativo.

A

É o poder conferido ao administrador, em regra chefe do Poder Executivo, para a edição de normas complementares à lei, permitindo sua fiel execução.

B

É o poder conferido ao administrador, o qual lhe permite punir e apenar a prática de infrações funcionais dos servidores municipais.

C

É poder que confere ao administrador o exercício de todas as atividades de polícia, inclusive, o poder de prisão e de polícia ostensiva, os quais podem ser delegados aos particulares.

D

É o poder que confere aos administradores absoluta liberdade para realizar suas ações, independentemente de qualquer lei pré-estabelecida.

E

É o poder conferido ao administrador para modificar as coisas públicas de forma arbitrária, por meio de atos plenamente discricionários.