Foram encontradas 119 questões.
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES
Julgue os itens subseqüentes, acerca do regime disciplinar dos servidores públicos.
O processo administrativo disciplinar deve ser conduzido por comissão disciplinar composta de 3 servidores estáveis.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES
Julgue os itens subseqüentes, acerca do regime disciplinar dos servidores públicos.
Advertência, suspensão e demissão são modalidades de penalidades administrativas aplicáveis a servidores públicos em caso de cometimento de falta funcional.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES
Julgue os itens subseqüentes, acerca do regime disciplinar dos servidores públicos.
Ao servidor público submetido a processo administrativo disciplinar não se aplica o princípio do contraditório.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES
Marcelo, servidor público de um município, trabalhava como motorista para a prefeitura. Certa vez, ao sair do pátio da prefeitura para buscar o secretário de saúde em determinado local, imprimiu maior velocidade ao veículo e, sem querer, terminou por atropelar um colega, também motorista, que ficou gravemente ferido.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes.
Não há, na situação apresentada, nenhuma excludente de responsabilidade do Estado, como a força maior ou o caso fortuito.
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Disciplina: Direito Administrativo
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Orgão: Pref. Vitória-ES
Marcelo, servidor público de um município, trabalhava como motorista para a prefeitura. Certa vez, ao sair do pátio da prefeitura para buscar o secretário de saúde em determinado local, imprimiu maior velocidade ao veículo e, sem querer, terminou por atropelar um colega, também motorista, que ficou gravemente ferido.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes.
A doutrina que se aplica ao caso apresentado é a doutrina do risco administrativo.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES
Marcelo, servidor público de um município, trabalhava como motorista para a prefeitura. Certa vez, ao sair do pátio da prefeitura para buscar o secretário de saúde em determinado local, imprimiu maior velocidade ao veículo e, sem querer, terminou por atropelar um colega, também motorista, que ficou gravemente ferido.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes.
A responsabilidade do Estado pelo ato ilícito de Marcelo é subjetiva.
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Marcelo, servidor público de um município, trabalhava como motorista para a prefeitura. Certa vez, ao sair do pátio da prefeitura para buscar o secretário de saúde em determinado local, imprimiu maior velocidade ao veículo e, sem querer, terminou por atropelar um colega, também motorista, que ficou gravemente ferido.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes.
Na situação apresentada, configuram-se os seguintes elementos: conduta, resultado danoso, nexo de causalidade e culpa.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES
O Ministério Público moveu ação de improbidade administrativa contra o secretário e o presidente da câmara municipal de determinado município. A ação sustentou-se na ocorrência de desvios de verbas da câmara municipal por ato do secretário, que desviava valores por meio da emissão de cheques em duplicidade. O presidente da câmara, por sua vez, assinava os cheques de forma negligente, assinando o que lhe era apresentado pelo secretário, sem qualquer questionamento.
Com referência a essa situação hipotética e à responsabilidade civil do agente público, julgue os itens a seguir.
Na hipótese considerada, apenas o secretário deve ser responsabilizado pelo Poder Judiciário, pois agiu dolosamente, enquanto o presidente da câmara agiu culposamente.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES
O Ministério Público moveu ação de improbidade administrativa contra o secretário e o presidente da câmara municipal de determinado município. A ação sustentou-se na ocorrência de desvios de verbas da câmara municipal por ato do secretário, que desviava valores por meio da emissão de cheques em duplicidade. O presidente da câmara, por sua vez, assinava os cheques de forma negligente, assinando o que lhe era apresentado pelo secretário, sem qualquer questionamento.
Com referência a essa situação hipotética e à responsabilidade civil do agente público, julgue os itens a seguir.
Na hipótese em apreço, tendo havido o ajuizamento de uma ação de improbidade, fica vedada a responsabilização criminal dos agentes já processados, para se evitar duplicidade de penalidades.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
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O Ministério Público moveu ação de improbidade administrativa contra o secretário e o presidente da câmara municipal de determinado município. A ação sustentou-se na ocorrência de desvios de verbas da câmara municipal por ato do secretário, que desviava valores por meio da emissão de cheques em duplicidade. O presidente da câmara, por sua vez, assinava os cheques de forma negligente, assinando o que lhe era apresentado pelo secretário, sem qualquer questionamento.
Com referência a essa situação hipotética e à responsabilidade civil do agente público, julgue os itens a seguir.
A ação de improbidade administrativa é uma forma de responsabilização dos agentes públicos
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