O sistema policial brasileiro é formado, basicamente, por instituições com competências ostensivas e judiciárias. Ao município é permitida a constituição de guardas municipais, com as características das demais forças policiais, cuja finalidade principal é a proteção dos bens, serviços e instalações dos cidadãos e do próprio município.

No caso de haver carência de pessoal, a nomeação de pessoa estranha à carreira para o exercício da função de delegado de polícia atende às disposições constitucionais.

Considere que a polícia civil tenha investigado indevidamente fato de competência da polícia federal e que tenha ocorrido o arquivamento da investigação na justiça estadual. Nessa situação, fica garantido o direito de a polícia federal realizar nova investigação acerca do fato.

Os estados-membros e os municípios têm amplo direito de criarem modelos e órgãos de segurança pública diferentes do modelo federal estabelecido constitucionalmente.

As limitações à liberdade de manifestação do pensamento apenas se sujeitam às restrições previstas explícita ou implicitamente na própria Constituição Federal.

O uso de algemas para a condução de pessoas presas é de natureza excepcional, sendo legítimo quando fundado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Os estrangeiros residentes no país não possuem direito de invocar as garantias fundamentais previstas na Constituição brasileira.

Nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros, pois não há, no sistema constitucional, direitos e garantias absolutos.

A fixação de idade para ingresso no serviço público é inconstitucional, pois viola a norma que proíbe a execução de tratamento discriminatório.

Localização litorânea e diversidade geográfica são alguns dos fatores que fazem do Espírito Santo importante pólo turístico brasileiro.