Prova Completa: Procurador Municipal (Pref. Vitória-ES - CESPE / CEBRASPE

268697 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES

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Procurador Municipal
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Ordem Econômica e FinanceiraPolítica Urbana

Julgue os itens subseqüentes, acerca da ordem constitucional instituída para reger a segurança pública.

Como a violência urbana decorre não somente do fortalecimento do crime organizado, mas de outros fatores, como a exclusão social, o racismo, o desemprego, a exposição da juventude a ambientes urbanos degradados, os governos municipais encontram-se diante do desafio de firmar um diálogo mais próximo com a comunidade, para favorecer a ampliação da participação pública na formulação de políticas de segurança pública.

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268696 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES

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Procurador Municipal
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Ordem Econômica e FinanceiraPolítica Urbana

Julgue os itens subseqüentes, acerca da ordem constitucional instituída para reger a segurança pública.

É facultada aos municípios, por meio do exercício de suas competências legislativas, a criação de guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. A Constituição Federal, no entanto, não reconhece a possibilidade de exercício das atividades de polícia ostensiva ou judiciária às guardas municipais.

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268695 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES

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Procurador Municipal
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Ordem Econômica e FinanceiraPolítica Urbana

O prefeito do município X, por meio de decreto, determinou o tombamento provisório de um conjunto arquitetônico formado por 3 edifícios, de propriedade do estado do Espírito Santo, onde funcionava a secretaria da fazenda do estado.

Julgue os itens seguintes, acerca da defesa de bens de valor artístico, histórico, estético e paisagístico, partindo da situação hipotética apresentada acima.

Em caso de litígio entre o estado e o município, o Poder Judiciário não poderá se imiscuir na demanda para definir se os bens tombados têm ou não valor histórico-cultural ou se o ato administrativo do tombamento foi concretizado mediante desvio de finalidade.

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268694 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES

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Procurador Municipal
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Organização do EstadoAdministração Pública

O prefeito do município X, por meio de decreto, determinou o tombamento provisório de um conjunto arquitetônico formado por 3 edifícios, de propriedade do estado do Espírito Santo, onde funcionava a secretaria da fazenda do estado.

Julgue os itens seguintes, acerca da defesa de bens de valor artístico, histórico, estético e paisagístico, partindo da situação hipotética apresentada acima.

Antes de ser editado o decreto de tombamento, haveria necessidade de realização do devido processo expropriatório dos bens do estado pelo município.

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268693 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES

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Procurador Municipal
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Organização do EstadoAdministração Pública

O prefeito do município X, por meio de decreto, determinou o tombamento provisório de um conjunto arquitetônico formado por 3 edifícios, de propriedade do estado do Espírito Santo, onde funcionava a secretaria da fazenda do estado.

Julgue os itens seguintes, acerca da defesa de bens de valor artístico, histórico, estético e paisagístico, partindo da situação hipotética apresentada acima.

A competência para o tombamento de bens de valor histórico, no caso, seria do próprio estado e não do município X, pois o ato importa a automática transferência de propriedade dos imóveis que compõem o conjunto arquitetônico.

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268692 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES

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Procurador Municipal
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Ordem Econômica e Financeira

Acerca da organização político-administrativa dos municípios, julgue os próximos itens.

Se determinado município Y editar lei que proíba a instalação de nova farmácia a menos de 500 metros de estabelecimento da mesma natureza, tal lei será considerada inconstitucional, pois a norma exorbita de sua competência para o zoneamento da cidade, afrontando princípios constitucionais como a livre concorrência, a defesa do consumidor e a liberdade do exercício das atividades econômicas, que informam a ordem econômica consagrada pela Constituição Federal brasileira.

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268691 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES

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Procurador Municipal
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Organização do EstadoOrganização Político-AdministrativaFormação de Estados

Acerca da organização político-administrativa dos municípios, julgue os próximos itens.

Considere que a constituição do estado XY estabeleça que os planos diretores serão obrigatórios para os municípios com mais de cinco mil habitantes, enquanto a Constituição Federal estabelece que tal imposição se aplica aos municípios com mais de vinte mil habitantes. Nessa situação, há ofensa ao princípio da autonomia dos municípios com mais de cinco mil e até vinte mil habitantes.

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268690 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES

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Procurador Municipal
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria Geral do Estado

Acerca da organização político-administrativa dos municípios, julgue os próximos itens.

A vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária é inconstitucional.

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268689 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES

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Procurador Municipal
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Organização do EstadoRepartição de Competências

Acerca da organização político-administrativa dos municípios, julgue os próximos itens.

Não viola a autonomia municipal a edição de lei estadual que fixe o número de vereadores ou a forma como essa fixação deve ser feita, uma vez que regra genérica como essa tem por finalidade dar tratamento uniformizado aos municípios que estão dentro de um mesmo estado.

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268688 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES

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Procurador Municipal
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

Julgue os itens que se seguem, acerca da aplicabilidade das normas constitucionais.

As normas constitucionais em que há regulação suficientemente realizada pelo constituinte, mas que abrem oportunidade a que o legislador ordinário restrinja os seus efeitos, são denominadas de normas de eficácia contida.