Se a sentença extrapolar os limites da demanda, concedendo ao autor mais do que ele pediu, diz-se que esta é ultra petita e, por conter vício de procedimento, deve ser anulada. Mas a invalidação deve cingir-se à parte em que supera o limite do pedido, isto é, à parte que se mostra incongruente.

Se, em uma ação de indenização por danos morais e materiais, a sentença condenar o réu ao pagamento da reparação desses danos em valor inferior ao pleiteado pelo autor, o juiz deverá julgar parcialmente procedente o pedido e condenar o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em percentual equivalente à sua sucumbência.

A prova emprestada, obtida licitamente e sob o crivo do contraditório, constitui meio idôneo para comprovar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa. Essa prova ingressa em um segundo processo sob a forma documental, por meio de certidão extraída do processo em que a mesma foi produzida.

É lícito que o juiz determine a produção de outras provas, mesmo depois de proferido o despacho saneador com a definição das provas a serem produzidas, se entender que estas são necessárias à instrução do feito, pois não há preclusão absoluta em matéria de prova.

O direito à prova é limitado pela legitimidade dos meios utilizados para obtê-la. Assim, as provas obtidas ilicitamente são inadmissíveis no processo civil. Entretanto, as chamadas provas ilícitas por derivação são provas consideradas válidas e capazes de formar a convicção do juiz, por serem lícitas em si mesmas, porém produzidas a partir de outra ilegalmente obtida.

Reconhecida a incompetência absoluta do juízo, todos os atos decisórios anteriormente proferidos são considerados nulos, devendo o juiz a quem os autos forem remetidos reexaminar as questões. Os atos processuais sem conteúdo decisório, especialmente os instrutórios, não necessitam ser refeitos, salvo se o outro julgador entender imprescindível repetir a prova.