É de responsabilidade exclusiva da União, por meio da vigilância sanitária, a fiscalização de estabelecimentos de saúde em todo o território nacional.

O cidadão lida, no seu cotidiano, com objetos, produtos e serviços que interferem em sua saúde, tais como: creme dental, alimentos, medicamentos, material de limpeza, entre outros. É sobre esse conjunto de serviços e produtos utilizados pelo cidadão que a vigilância sanitária atua.

Como não há leis específicas que disponham sobre a emissão de alvarás e o fechamento de estabelecimentos irregulares pela vigilância sanitária, os profissionais da vigilância devem estar acompanhados de policiais para realizarem essas ações.

A atuação da vigilância sanitária estende-se por todo o território nacional, exceto nas áreas de portos, aeroportos e fronteiras, considerados espaços de jurisdição internacional.

A coordenação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária é exercida, no Brasil, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), vinculada ao Ministério da Saúde.

No Brasil, o sistema de saúde oferta atenção à saúde gratuita exclusivamente à população mais pobre.

É vedada a participação de serviços do setor privado no sistema de saúde brasileiro, ainda que em caráter complementar.

Hoje, além das ações de prevenção de doenças e de assistência, considera-se cada vez mais importante a atuação do setor saúde em ações de promoção da saúde.

O conceito de saúde, entendido como um estado de completo bem-estar físico, mental e social, não restringe o tema saúde apenas à ausência de doenças.

No Brasil, a saúde é considerada, por lei, um direito fundamental dos cidadãos.