Considere que uma equipe de policiais em ronda tenha abordado um cidadão em via pública e, devido a sua semelhança com um conhecido homicida, o tenham conduzido à repartição policial, onde permaneceu detido para averiguações por dois dias. Considere ainda que, ao final, o cidadão tenha sido liberado, após a verificação de que não se tratava do homicida procurado. Nessa situação, é correto afirmar que o procedimento policial foi ilegal, e que a detenção constituiu crime de abuso de autoridade.

Considere que Antônio, imputável, em seu interrogatório em juízo, tenha confessado a prática de um latrocínio e que, no momento de prolatar a sentença, o juiz do processo tenha verificado que a confissão de Antônio não era compatível com as demais provas do processo. Nessa situação, cabe a condenação de Antônio, pois a confissão do réu constitui prova plena e absoluta no sistema processual brasileiro.

Nos crimes contra a administração pública, o inquérito policial só pode ter início por requisição do Ministério Público ou da autoridade judiciária competente, em razão do interesse público penalmente protegido.

Considere que uma denúncia anônima relatando um crime de ação penal privada foi apresentada à autoridade policial, indicando, de plano, a autoria do delito. A autoridade policial, após diligências preliminares, confirmou a veracidade das informações e instaurou, de ofício, inquérito policial, indiciando o autor do delito. Nessa situação, mesmo se tratando de denúncia anônima, agiu corretamente a autoridade policial, pois, antes da instauração do competente inquérito, verificou a materialidade do delito e sua autoria.

A finalidade do processo administrativo disciplinar é não só apurar infrações administrativas, mas também oferecer oportunidade de defesa ao servidor acusado.

O processo administrativo disciplinar deve ser conduzido por comissão disciplinar composta de 3 servidores estáveis.

Advertência, suspensão e demissão são modalidades de penalidades administrativas aplicáveis a servidores públicos em caso de cometimento de falta funcional.

Ao servidor público submetido a processo administrativo disciplinar não se aplica o princípio do contraditório.

Não há, na situação apresentada, nenhuma excludente de responsabilidade do Estado, como a força maior ou o caso fortuito.

A doutrina que se aplica ao caso apresentado é a doutrina do risco administrativo.