Questões do Concurso Pref. Vitória-ES - CESPE / CEBRASPE

268690 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES

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Procurador Municipal
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria Geral do Estado

Acerca da organização político-administrativa dos municípios, julgue os próximos itens.

A vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária é inconstitucional.

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268689 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES

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Procurador Municipal
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Organização do EstadoRepartição de Competências

Acerca da organização político-administrativa dos municípios, julgue os próximos itens.

Não viola a autonomia municipal a edição de lei estadual que fixe o número de vereadores ou a forma como essa fixação deve ser feita, uma vez que regra genérica como essa tem por finalidade dar tratamento uniformizado aos municípios que estão dentro de um mesmo estado.

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268688 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES

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Procurador Municipal
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

Julgue os itens que se seguem, acerca da aplicabilidade das normas constitucionais.

As normas constitucionais em que há regulação suficientemente realizada pelo constituinte, mas que abrem oportunidade a que o legislador ordinário restrinja os seus efeitos, são denominadas de normas de eficácia contida.

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268687 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES

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Procurador Municipal
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

Julgue os itens que se seguem, acerca da aplicabilidade das normas constitucionais.

Os direitos fundamentais sociais de cunho prestacional, quando eminentemente programáticos, não produzem nenhum efeito jurídico.

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268686 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES

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Procurador Municipal
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Julgue os itens que se seguem, acerca da aplicabilidade das normas constitucionais.

Os chamados remédios constitucionais são, em regra, normas constitucionais de aplicabilidade imediata e de eficácia plena, ou seja, normas que não dependem de regulamentação legislativa posterior para a produção de efeitos.

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268685 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES

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Procurador Municipal
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

Julgue os itens que se seguem, acerca da aplicabilidade das normas constitucionais.

O processo de desmembramento de municípios, conforme a Emenda Constitucional n.º 15/1996, ficou com sua implementação sujeita à disciplina de lei complementar no que diz respeito ao estudo de viabilidade municipal. Contudo, a referida emenda produziu, desde sua promulgação, pelo menos a eficácia negativa de revogar as regras preexistentes que lhe eram contrárias. Tal fenômeno é condizente com a doutrina das normas constitucionais de eficácia limitada.

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268684 Ano: 2007
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES

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BrasilViolência e Segurança Pública

A segurança é tema do dia no Brasil. A cada momento, a imprensa e a televisão insistem na crescente escalada de violência no país. A respeito desse tema, julgue os itens seguintes.

A vida do preso nos presídios brasileiros deve ser revista, de forma a se evitar que estruturas criminosas sejam lá produzidas ou ampliadas.

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268680 Ano: 2007
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES

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Com relação à educação brasileira, julgue os itens que se seguem.

O ensino médio público recebe maior aporte financeiro por aluno que o ensino superior público.

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268678 Ano: 2007
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES

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Com relação à educação brasileira, julgue os itens que se seguem.

O sistema educacional brasileiro, embora tenha avançado, ainda apresenta defasagens elevadas em relação ao de países mais desenvolvidos.

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268675 Ano: 2007
Disciplina: Saúde Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES

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SIS: Sistema de Informação em Saúde

Acerca de estudos de prevalência e incidência, indicadores de saúde e sistemas de informação em saúde, julgue os itens subseqüentes.

Os dados do Sistema de Informação sobre Mortalidade (SIM) e do Sistema de Informação sobre Nascidos Vivos (SINASC) são coletados a cada 10 anos nos censos demográficos.