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Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES
Em consonância com a Lei n.º 6.766/1979, acerca dos requisitos urbanísticos mínimos para loteamento no desenvolvimento de um projeto urbano, julgue os itens seguintes.
Ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, é obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 15 metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica.
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Disciplina: Direito Urbanístico
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Em consonância com a Lei n.º 6.766/1979, acerca dos requisitos urbanísticos mínimos para loteamento no desenvolvimento de um projeto urbano, julgue os itens seguintes.
Na definição do desenho urbano de um loteamento de conjuntos habitacionais de interesse social não há restrição quanto a área mínima do lote.
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Disciplina: Direito Urbanístico
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Orgão: Pref. Vitória-ES
Em consonância com a Lei n.º 6.766/1979, acerca dos requisitos urbanísticos mínimos para loteamento no desenvolvimento de um projeto urbano, julgue os itens seguintes.
No plano urbanístico de um loteamento, as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário bem como a espaços livres de uso público devem ser definidas de acordo com a demanda do projeto.
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Disciplina: Legislação Federal
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Orgão: Pref. Vitória-ES
Acerca do Estatuto da Cidade - diretrizes gerais da política urbana -, Lei n.º 10.257 de 10/7/2001, julgue os seguintes itens.
É ilegal que, no plano diretor, se fixe área na qual o direito de construir exceda o coeficiente de aproveitamento básico, definido como a razão entre a área edificável e a área do terreno, adotado nesse local.
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Disciplina: Legislação Federal
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Acerca do Estatuto da Cidade - diretrizes gerais da política urbana -, Lei n.º 10.257 de 10/7/2001, julgue os seguintes itens.
O Estatuto da Cidade estabelece a obrigatoriedade do desenvolvimento de um plano diretor para todas as cidades da República Federativa do Brasil.
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Disciplina: Legislação Federal
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Acerca do Estatuto da Cidade - diretrizes gerais da política urbana -, Lei n.º 10.257 de 10/7/2001, julgue os seguintes itens.
Considere a seguinte situação hipotética. João é arquiteto e está desenvolvendo seu doutorado em política urbana. Solicitou consulta ao plano diretor que está em desenvolvimento em seu município. Nessa situação, a solicitação de João deve ser negada pelo órgão reponsável, pois os documentos e as informações produzidos nessa fase são sigilosos e o acesso a eles é proibido.
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Disciplina: Legislação Federal
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Acerca do Estatuto da Cidade - diretrizes gerais da política urbana -, Lei n.º 10.257 de 10/7/2001, julgue os seguintes itens.
A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.
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Disciplina: Legislação Federal
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Acerca do Estatuto da Cidade - diretrizes gerais da política urbana -, Lei n.º 10.257 de 10/7/2001, julgue os seguintes itens.
O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo suas diretrizes e prioridades serem incorporadas ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual.
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Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES
Para proporcionar à maior quantidade possível de pessoas, independentemente de idade, estatura ou limitação de mobilidade ou percepção, a utilização, de maneira autônoma e segura, de ambiente, edificações, mobiliário e equipamentos urbanos, devem ser considerados, no projeto de arquitetura e urbanismo, critérios e parâmetros técnicos para dimensionamento dos espaços físicos. Julgue os itens subseqüentes, com relação à norma NBR 9050 — acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.
No dimensionamento das rampas para novas construções, devem ser previstas áreas de descanso nos patamares a cada 50 m de percurso para inclinação entre 6,25% e 8,33%.
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Disciplina: Legislação Federal
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Para proporcionar à maior quantidade possível de pessoas, independentemente de idade, estatura ou limitação de mobilidade ou percepção, a utilização, de maneira autônoma e segura, de ambiente, edificações, mobiliário e equipamentos urbanos, devem ser considerados, no projeto de arquitetura e urbanismo, critérios e parâmetros técnicos para dimensionamento dos espaços físicos. Julgue os itens subseqüentes, com relação à norma NBR 9050 — acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.
As vagas para estacionamento de veículos que conduzam ou sejam conduzidos por pessoas com deficiência devem contar com um espaço adicional de circulação com, no mínimo, 1,00 m de largura, quando afastada da faixa de travessia de pedestres.
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