Questões do Concurso Prev São José-PR - FAUEL

730708 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAUEL
Orgão: Prev São José-PR

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Advogado
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CPCSujeitos do Processo
CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

Acerca da penhora, do depósito e da avaliação, de acordo com o Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), é INCORRETO afirmar que:

A

tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.

B

para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.

C

não se procederá à avaliação quando se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado.

D

quando não encontrar bens penhoráveis, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica, desde que exista ordem judicial nesse sentido.

E

são impenhoráveis os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.

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730707 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAUEL
Orgão: Prev São José-PR

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Advogado
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Sobre a Ação Civil Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública versando sobre benefícios previdenciários, pois se trata de direito patrimonial disponível.

B

Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos.

C

As autarquias, empresas públicas, fundações ou sociedades de economia mista são partes legítimas para propor ação civil pública.

D

Como regra, os recursos em sede de ação civil pública possuem efeito suspensivo.

E

Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça Estadual.

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730706 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAUEL
Orgão: Prev São José-PR

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Advogado
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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDos Incidentes de Assunção e Arguição (arts. 947 a 950)
CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Reclamação (arts. 988 a 993)
CPCdos RecursosDo Agravo de Instrumento (arts. 1.015 a 1.020)
CPCdos RecursosDos Embargos de Declaração (arts. 1.022 a 1.026)
Impugnações das Decisões JudiciaisAção Autônoma de Impugnação

Assinale, abaixo, a alternativa CORRETA.

A

Não cabe reclamação constitucional contra decisão que desrespeita enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal - em matéria constitucional - ou do Superior Tribunal de Justiça - em matéria infraconstitucional.

B

Os embargos de declaração serão opostos, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

C

Em razão do efeito vinculante atribuído pelo Código de Processo Civil às súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não há diferença prática entre estas e as súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal.

D

Não se admite a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, na hipótese de inexistir repetição em múltiplos processos.

E

Não cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

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730705 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAUEL
Orgão: Prev São José-PR

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Advogado
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

A

Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.

B

Ocorre estado de perigo quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

C

O negócio jurídico nulo é suscetível de confirmação e convalesce pelo decurso do tempo.

D

Se for suspensiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.

E

O falso motivo não vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

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730704 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAUEL
Orgão: Prev São José-PR

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Advogado
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Sobre a atuação da Fazenda Pública em juízo, é CORRETO afirmar que:

A

não se admite a aplicabilidade de astreintes quando o devedor da obrigação de fazer ou não fazer for a Fazenda Pública.

B

exige-se do titular do cargo de procurador de autarquia a apresentação de instrumento de mandato para atuar em juízo.

C

não se admite que os honorários sucumbenciais devidos sejam pagos por meio de Requisição de Pequeno Valor e o principal por meio de precatório, na hipótese de condenação da Fazenda Pública.

D

a participação da Fazenda Pública configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

E

a prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.

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730703 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAUEL
Orgão: Prev São José-PR

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Bens

Sobre a classificação dos bens adotada pelo Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

As energias que tenham valor econômico, os direitos reais sobre bens imóveis e o direito à sucessão aberta são considerados bens móveis.

B

Os materiais provisoriamente separados de um prédio, ainda que para nele se reempregarem, são considerados bens móveis.

C

São infungíveis os móveis que podem substituirse por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

D

O uso comum dos bens públicos deve ser gratuito.

E

Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.

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730702 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAUEL
Orgão: Prev São José-PR

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes

Sobre a constitucionalização do Direito Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Interpreta-se o Código Civil a partir da Constituição e não o contrário.

B

O Direito Civil Constitucional está baseado em uma visão fragmentária do ordenamento jurídico.

C

A dignidade da pessoa humana, como vetor axiológico fundamental da Constituição Federal, orienta não só o Estado, mas também os particulares, nas suas relações privadas.

D

O princípio da isonomia, em seu aspecto unicamente formal, não se mostra suficiente, sendo imprescindível a busca pela igualdade material ou substancial.

E

A constitucionalização do Direito Civil relaciona-se diretamente com a consagração da ideia da força normativa das normas constitucionais, não mais perdurando a concepção da Carta Constitucional como mera declaração política.

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730701 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAUEL
Orgão: Prev São José-PR

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Crédito TributárioLançamento

Analise as assertivas abaixo sobre crédito tributário:

I - O lançamento tem natureza constitutiva quanto ao crédito tributário e declaratória quanto à obrigação principal.

II - Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

III - O lançamento do crédito tributário pode se dar de ofício, por declaração e por homologação. O Imposto de Renda de Pessoas Físicas é exemplo clássico de tributo constituído mediante lançamento por declaração.

IV - O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não poderá ser alterado.

V - O depósito do montante integral, assim como a moratória, são causas de extinção do crédito tributário.

Assinale a alternativa CORRETA.

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730700 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAUEL
Orgão: Prev São José-PR

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Legalidade
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Vedação ao Confisco
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade das Entidades Educacionais e Assistenciais

Sobre as limitações constitucionais do poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA.

A

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, avalia-se o efeito confiscatório do tributo por meio de um exame da carga tributária representada por cada tributo, isoladamente.

B

A imunidade tributária que proíbe a cobrança de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.

C

O Supremo Tribunal Federal decidiu ser constitucional a contribuição previdenciária de inativos, sob o fundamento de que a retroatividade, nesse caso, seria justificável para atender ao princípio da solidariedade.

D

O princípio constitucional da anterioridade diz respeito à garantia de que não se poderá instituir tributos, sem que haja a prévia inclusão na lei orçamentária anual.

E

Atende ao princípio constitucional da legalidade a delegação - realizada por meio de lei em sentido formal - ao Poder Executivo de poderes para ele próprio, por meio de decretos, explicitar as hipóteses de incidência da norma tributária.

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730699 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAUEL
Orgão: Prev São José-PR

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), é CORRETO afirmar que:

A

é lícito ao Município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

B

é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da constitucionalidade da progressividade do IPTU em razão do valor do imóvel, ainda que referida progressividade tenha sido estabelecida antes da Emenda Constitucional 29/2000.

C

é constitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial em função do número de imóveis do contribuinte.

D

é constitucional a lei do Município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.

E

o IPTU pode ser progressivo em razão dos critérios tempo e valor, mas não em razão dos critérios localização ou uso do imóvel.