“Trata-se de declaração fundamentada em ponto de vista a respeito de um fato ou negócio. Indica e fundamenta solução para o assunto tratado, tendo como principal objetivo o esclarecimento de dúvidas. Na linguagem jurídica, representa a opinião de um jurista que, baseado em razões doutrinárias, conclui por uma solução que deve ser aplicada ao caso.”

O trecho se refere ao seguinte tipo de comunicação oficial:

Segundo a Instrução Normativa nº 4, de 06/03/1992, que consolida as regras constantes do Manual de Redação da Presidência da República, somente as comunicações assinadas por qual autoridade não precisam trazer o nome e o cargo de quem as expede sob a assinatura?

Nos diversos órgãos que integram a Administração Pública é bastante comum a elaboração de textos oficiais direcionados à comunicação interna (entre setores, departamentos ou entre diferentes órgãos) ou externa (com a sociedade em geral): entretanto, é uma premissa básica que estes textos sigam um conjunto de regras conhecidas como “padrão ofício”.

Sobre os diversos aspectos que integram o padrão ofício, conforme Manual de Redação da Presidência da República, versão 2018, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O padrão ofício passou a ser subdividido em: aviso, ofício e memorando.

( ) A “identificação do expediente” deve estar alinhada à margem esquerda da página.

( ) No “texto do documento”, o espaçamento entre linhas deve ser “simples”.

( ) O memorando é um expediente utilizado para comunicações entre órgãos diferentes e para a sociedade.

A sequência está correta em

O Manual de Redação da Presidência da República, atualmente em sua 3ª edição, integra uma série de parâmetros que visam à normatização e à uniformização das comunicações e dos atos administrativos do poder público. Dentre estas, uma das mais utilizadas são as normas que tratam do padrão ofício, pois dão suporte à correta elaboração de um tipo de documento que faz parte do dia a dia destas organizações.

Sobre a formatação e apresentação dos documentos no padrão ofício, tal como disposto no Manual de Redação da Presidência da República, versão 2018, assinale a alternativa correta.

A clareza é considerada um dos atributos básicos para a Redação Oficial. Um texto claro significa que os receptores do processo de comunicação irão compreender corretamente a mensagem a ser transmitida pelo poder público. É inadmissível que um texto oficial contenha vícios, gerados pelo desconhecimento da norma, que possam vir a prejudicar a sua compreensão pela sociedade. É obrigação dos agentes públicos a observância dos princípios constitucionais na elaboração de textos oficiais.

Sobre os aspectos necessários para que a Redação Oficial atenda o atributo “clareza”, conforme Manual de Redação da Presidência da República, versão 2018, incluem-se, EXCETO:

Sobre a distribuição populacional no mundo NÃO é correto afirmar que:

Os atos praticados pela Administração Pública devem, sempre, se orientar pelo interesse da coletividade. Se não tiverem essa orientação, poderão ser anulados por desvio de finalidade. Independentemente de quem exerce a função pública, o interesse da coletividade tem de ser buscado conforme estabelecido em lei. Dessa forma, os agentes públicos devem primar pela não vinculação das atividades desempenhadas à promoção pessoal dos administradores e gestores públicos. Nesse sentido, o art. 37, § 1º, da Constituição Federal de 1988, determina que:

“A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.

O enunciado faz referência a qual Princípio Constitucional de natureza ética?

Quanto à Lei Orgânica do Município de Formiga/MG, são infrações político-administrativas do Prefeito, EXCETO:

Em relação à Lei Orgânica do Município de Formiga/MG, verificada a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo Vice-Prefeito, adotar-se-á a seguinte medida:

Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Formiga/ MG, é de competência comum do Município, do Estado e da União: