As receitas e despesas são apropriadas ao período em função de sua incorrência e da vinculação da despesa à receita, independentemente de seus reflexos no caixa. De acordo com a Lei nº 6.404/76, tal conceito se refere a:

Em leitura ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, conclui-se que todas as alternativas estão corretas, EXCETO:

Para efeito da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

São consideradas exigências para a realização de transferências voluntárias, além das estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, EXCETO:

Sobre o modo de averiguação por parte do controle interno municipal, com base nas normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A certidão de intimação feita por Oficial de Justiça, nos autos de uma ação de procedimento comum de aposentadoria movida em face do Município deverá conter algumas informações obrigatórias, dentre as quais NÃO se inclui:

Considere que em uma ação de procedimento comum anulatória de ato administrativo tenha sido expedida uma carta precatória para citação de um dos réus.

Nos termos do Código de Processo Civil brasileiro, considerando que o juízo deprecado tenha constatado a mudança de domicílio do réu para a Comarca vizinha, deverá:

Considere que em uma ação de procedimento comum de obrigação de fazer, movida por servidor municipal em face do Instituto de Previdência de Formiga, o Juiz da causa tenha exarado um despacho abrindo vista ao Ministério Público.

Nos termos do Código de Processo Civil brasileiro, contra o referido pronunciamento do magistrado:

Barreiras são obstáculos à efetiva comunicação. São tipos de barreiras à comunicação, EXCETO:

É de suma importância que o controle interno tenha conhecimento suficiente para analisar o processo de execução da despesa pública orçamentária, pois, só assim, será capaz de aplicar um efetivo controle.

Sobre a execução da despesa pública orçamentária, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Contabilidade Pública é uma das divisões da Ciência Contábil que:

I. Estuda, orienta, controla e demonstra a organização e execução da Fazenda Pública; o patrimônio público e suas variações.

II. Deve ser obrigatoriamente praticada pelas entidades públicas, como a União, os Estados, o Distrito Federal, Municípios, autarquias, fundos, fundações e empresas estatais dependentes.

III. Não deve ser entendida apenas como destinada ao registro e escrituração contábil, mas, também, à observação da legalidade dos atos da execução orçamentária.

IV. Deve seguir os princípios de contabilidade e as normas contábeis para gerar informações e controle patrimonial de entidades do setor público.

Está correto o que se afirma em