Jane é uma servidora pública, tendo ingressado nos quadros estatais por influência dos seus genitores. Ambos ocupavam cargos efetivos, tendo desempenhado funções de relevo na Administração Pública. Ocorre que, após o ingresso de Jane no serviço público, foram modificadas as regras de aposentadoria. Nos termos da Emenda Constitucional 103/2019, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, em que será oferecido plano de benefícios somente na modalidade de contribuição:

PE é contador e organiza as finanças da pessoa jurídica TO. Dentre os tributos pagos, constam os pertinentes ao financiamento da Seguridade Social, nos termos da Constituição Federal, como contribuições sociais sobre:

As proposições compostas A e B são duas tautologias e estão definidas a seguir.

A: !$ (P\wedge R)\rightarrow(\sim Q\vee R) !$

B:!$ [(P\rightarrow Q)\wedge (Q\rightarrow R )]\rightarrow (P\rightarrow R) !$

Dessa forma, se P é verdadeira, Q é falsa e R é falsa, as proposições A e B, respectivamente, são:

Em um grupo de pessoas, é verdade que:

- todos aqueles que são cariocas gostam de lasanha;

- algum torcedor do time F é carioca.

Em relação a esse grupo de pessoas, considerando as informações acima, é impossível que:

Jim é servidor público municipal e pretende participar do conselho do órgão previdenciário local. Para isso, apresenta requerimento à autoridade competente. Nos termos da Lei Municipal nº 2.697/2017, o Conselho Deliberativo da PREVILUCAS será composto por servidores efetivos, sendo quatro membros titulares e quatro suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, os quais deverão ser escolhidos dentre pessoas idôneas com reconhecida capacidade e experiência, sendo:

Joe é economista e estudioso do financiamento dos sistemas previdenciários. Uma das formas de gerar receitas consiste na aplicação financeira dos valores arrecadados pelos contribuintes que não são destinados aos pagamentos de benefícios. Nos termos da Lei Municipal nº 2.697/2017, que dispõe das normas do PREVILUCAS, os recursos deverão ser aplicados nas condições de mercado, com observância dos limites aprovados no:

Pedrix é servidor público municipal e apresentou requerimento de averbação de tempo de serviço prestado em outro órgão público. Após análise do setor responsável, recebeu decisão indeferitória quanto a uma parte do período apresentado. Buscou a fundamentação e teve ciência de que ocorreu a contagem no órgão de origem de períodos concomitantes em decorrência de autorização de contagem em dobro do tempo de serviço realizado em determinadas situações. Assim, um ano trabalhado equivaleria a dois. Nos termos da Lei municipal nº 2.697/2017, essa contagem em dobro seria:

João Bretão dos Santos atua na gerência especial do Departamento de Recursos Humanos do Município de Lucas do Rio Verde. É responsável pela análise da documentação apresentada pelos beneficiários do segurado falecido para percepção de valores previstos em lei. É comum que ocorra a avaliação de dependentes que aduzem união estável com o segurado. Nos termos da Lei municipal nº 2.697/2017, dentre as informações que devem ser apresentadas pelo requerente que fundar sua pretensão em união estável, consta o seguinte documento realizado perante tabelião:

Epitáfio é coordenador de área no setor de transportes do Município de Lucas do Rio Verde e tem ciência de uma agressão causada por um funcionário em outro, a qual resultou em atendimento médico e internação hospitalar. Nos termos da Lei municipal nº 2.697/2017, o ato de agressão citado corresponde a:

Antônio é servidor municipal há longos anos e pretende apurar o seu tempo de serviço para fins de aposentadoria. Verifica que possui os requisitos de idade mínima e contribuição. Como foi empossado no cargo que ocupa atualmente há pouco tempo, averigua a necessidade de permanecer no cargo por mais um período. Nos termos da Lei municipal nº 2.697/2017, que regula o tema em Lucas do Rio Verde, além da idade mínima, a aposentadoria voluntária depende do cumprimento do tempo mínimo de: