Com relação à organização político administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o item subsecutivo.

Por meio de lei complementar, a União pode autorizar os estados a legislarem sobre questões específicas relacionadas à PRF.

Julgue o próximo item, acerca dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, em recurso extraordinário, a ação direta de inconstitucionalidade.

Com relação à organização do estado e às funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte.

O advogado-geral da União, chefe da advocacia-geral da União, é cargo de livre nomeação pelo presidente da República, entre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e idoneidade moral.

Com relação aos princípios fundamentais, às classificações e ao conceito de constituição, julgue o item a seguir.

Na concepção sociológica de constituição, constituição e lei constitucional têm a mesma acepção.

Com relação aos princípios fundamentais, às classificações e ao conceito de constituição, julgue o item a seguir.

Considerando-se a diferença entre os fundamentos e os objetivos da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que a dignidade da pessoa humana é um fundamento e, não, um objetivo.

Com relação à organização do estado e às funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte.

O Ministério Público deve elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos em sua lei orgânica nacional.

Com relação à organização político administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o item subsecutivo.

Um estado da Federação que possua cinquenta e um deputados federais possuirá, necessariamente, setenta e seis deputados estaduais.

No que se refere à administração direta e indireta, julgue o item subsecutivo.

Denominam-se fundações públicas as entidades integrantes da administração indireta que não são criadas para a exploração de atividade econômica em sentido estrito.

Acerca de ética e conduta pública, julgue o próximo item.

Veda-se ao servidor público a participação em movimentos político-partidários, dado o caráter apolítico do serviço público.

A respeito do ato administrativo, julgue o item a seguir.

A licença para tratar de interesses particulares, prevista na Lei n.º 8.112/1990, exemplo de ato discricionário, pode ser revogada pela administração pública.