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Com base no que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue o item consecutivo.
Integram a categoria dos agentes administrativos aqueles que são contratados temporariamente para atender a uma necessidade temporária de excepcional interesse público.
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Com base no que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue o item consecutivo.
O regime estatutário, como o instituído pela Lei n.º 8.112/1990, abrange somente os servidores titulares de cargos efetivos.
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Um terceiro que pratique, juntamente com um agente público, ato do qual decorra prejuízo ao erário não estará sujeito às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
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Acerca do controle da administração, julgue o item que se segue.
O controle parlamentar exercido pelo Poder Legislativo não se limita às hipóteses previstas na CF.
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Acerca do controle da administração, julgue o item que se segue.
A convocação de determinadas autoridades públicas para prestar informações à administração não se inclui entre as possibilidades de controle parlamentar exercido sobre a administração pública.
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Acerca do controle da administração, julgue o item que se segue.
A autorização do Senado Federal, necessária para que a União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios contraiam empréstimos externos, é exemplo de controle prévio ou preventivo.
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Acerca do controle da administração, julgue o item que se segue.
No exercício da fiscalização administrativa, somente o controle hierárquico da administração pública poderá ocorrer de ofício.
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Com relação aos princípios básicos da administração, à responsabilidade da administração e à improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
Funcionário público federal que, dirigindo um veículo oficial, em serviço, colida em um poste, derrubando-o, somente estará obrigado a ressarcir o dano causado ao patrimônio público se for condenado judicialmente a fazê-lo.
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Em decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público, não é permitido à administração alienar qualquer bem público enquanto este bem estiver sendo utilizado para uma destinação pública específica.
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- Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Conceitos
No que concerne a serviços públicos, julgue o item que se segue.
A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato administrativo.
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