A respeito das disposições constitucionais transitórias e da interpretação e aplicação da Constituição, julgue o item que se segue.

De acordo com o princípio da unidade, deve-se interpretar a Constituição de modo a evitar contradições entre suas normas.

Julgue o próximo item, referente aos direitos sociais.

É obrigatória a participação de sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item subsecutivo.

É vedado aos municípios criar ou suprimir distritos.

Com base na legislação e nos preceitos constitucionais relativos à Polícia Rodoviária Federal (PRF), julgue o subsecutivo.

Compete privativamente à União legislar sobre a competência da PRF.

Julgue o item subsequente, relativo a bens públicos, desapropriação e intervenções do Estado no domínio econômico.

A propriedade produtiva não pode ser desapropriada, ainda que a justificativa para a desapropriação seja a realização de reforma agrária.

A respeito das disposições constitucionais transitórias e da interpretação e aplicação da Constituição, julgue o item que se segue.

As disposições constitucionais transitórias, assim como os preâmbulos constitucionais, não comportam valor jurídico relevante.

Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item subsecutivo.

O princípio básico que orienta a distribuição de competências no Estado brasileiro é a predominância do interesse, de modo que cabe à União legislar sobre matérias e questões em que predomine o interesse geral.

Acerca da classificação da Constituição e das normas constitucionais, julgue o item a seguir.

A Constituição elaborada por uma assembleia constituinte livremente escolhida pelo povo classifica-se, quanto à origem, como outorgada.

Em relação a leis delegadas, julgue o próximo item.

Pode o Congresso Nacional delegar ao presidente da República competência para legislar sobre nacionalidade.

Julgue o próximo item, referente aos direitos sociais.

A Constituição Federal assegura o direito à livre associação sindical ou profissional e veda ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical.