Com relação aos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. Fatos previsíveis, ainda que de consequências incalculáveis, que gerem desequilíbrio da equação econômico-financeira do contrato não geram direito à revisão contratual.

II. A alteração unilateral do contrato pela Administração Pública pode recair sobre cláusulas regulamentares ou de serviço e sobre as cláusulas econômicas.

III. A aplicação de sanções pelo descumprimento do contrato administrativo não pode se dar de forma cumulativa.

Assinale:

Em relação às hipóteses de dispensa de licitação, assinale a afirmativa correta.

Com relação à modalidade de licitação de pregão, analise as afirmativas a seguir.

I. O pregão pode ser utilizado para a contratação de bens e serviços comuns.

II. Não é cabível a utilização de pregão para a contratação de serviços de engenharia, ainda que classificados como comuns.

III. No pregão os tipos de licitação podem ser de menor preço e de técnica e preço, mas não de melhor técnica.

Assinale:

Durante um procedimento licitatório, o licitante X apresentou recurso contra a decisão de habilitação do licitante Y, alegando que apesar deste ter apresentado uma certidão negativa de débitos fiscais, emitida pela Receita Federal, conforme exigência editalícia, ela deveria ser desconsiderada, pois o recorrente tinha ouvido falar que o licitante Y possuía débitos com o Fisco federal.

Nesse caso, assinale a opção que indica o resultado do recurso apresentado.

Assinale a opção que indica os elementos vinculados dos atos administrativos.

A respeito da organização administrativa do Estado, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) Nas empresas públicas, o capital social é exclusivamente pertencente à Administração Pública, podendo, porém, ser oriundo de diferentes pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades com personalidade jurídica de direito privado da Administração Indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
( ) As autarquias são criadas por lei, e as empresas estatais, por meio do registro de seus atos constitutivos, após a edição de autorização legal.
( ) Nas sociedades de economia mista, a Administração Pública deve possuir mais da metade de todas as ações da companhia, o que lhe garante, portanto, o controle decisório.

As afirmativas são, respectivamente,

Assinale a opção que apresenta somente princípios previstos expressamente no Art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil.

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