Sobre a Administração Pública, na forma da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, assinale a afirmativa correta.

A Lei Orgânica do Município de Porto Alegre dispõe que “O Município promoverá vida digna aos seus habitantes e será administrado com base nos seguintes compromissos fundamentais: (...)”.

Sobre os compromissos fundamentais da LO do Município de Porto Alegre, analise as afirmativas a seguir.

I. O município será administrado com base na transparência pública de seus atos.

II. O município será administrado por meio da participação popular nas decisões.

III. O município será administrado com base na descentralização político-administrativa.

Assinale:

De 1994 a 1999, o governo federal lançou mão de fontes temporárias de recursos como forma de contenção fiscal.

Em relação a algumas dessas fontes, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) O Imposto Provisório sobre Movimentações Financeiras (IPMF), depois contribuição (CPMF), era arrecadado a partir da aplicação de uma alíquota sobre todas as transações financeiras, cuja receita era vinculada ao setor de saúde, mas isso não necessariamente implicaria um aumento de recursos para esse setor.

( ) O Fundo Social de Emergência, renovado no período como Fundo de Estabilização Fiscal, reduziu parcialmente o repasse automático da receita do PIS-PASEP e do salário-educação para o BNDES e pagamento do seguro desemprego, além de reter a parcela do Imposto de Renda na fonte sobre o salário dos funcionários públicos de órgãos federais, deveria ser repassado para estados e municípios via fundo de participação dos estados e municípios

( ) Uma parcela das receitas oriundas de concessões, como as da telefonia celular e as do leilão da Telebrás, foi contabilizada como concessão, para amenizar o déficit público (NFSP).

As afirmativas são, respectivamente,

De acordo com o Decreto nº 93.872/86 o suprimento de fundos poderá ser concedido a um servidor para o seguinte caso de despesa:

Analise o fragmento a seguir.

“Um governo, pela sua função _____ deve decidir quais serviços públicos devem ser concedidos ao setor privado, o qual explorará de forma mais eficiente provendo um serviço de maior qualidade para a população. Por sua vez, em sua função _____, o governo deve garantir a meta inflacionária, de forma a garantir o poder de compra da população, incentivando também neste cenário o maior volume de investimentos. Por fim, programas sociais estão atrelados à sua função _____, permitindo a melhora da renda dos mais pobres.”

Assinale a opção que completa corretamente as lacunas do fragmento acima.

O anexo de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias contém os elementos listados nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Assinale a opção que indica as receitas que compõem a base de cálculo para a apuração do limite da despesa com pessoal.

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale V para a afirmativa verdadeira ou F para a falsa.

( ) O limite de gastos com pessoal, como função da receita, já estava previsto anteriormente a LRF, mas não era cumprido devido à falta de legislação sobre o assunto, o que foi preenchido pela LRF.

( ) A LRF permitia endividamentos das esferas acima de um determinado limite, mas obrigando-as a um rápido retorno ao teto estabelecido, mas, ainda assim, sujeitas a renegociação ou penalidades a serem pagas para o governo federal, no caso das unidades subnacionais.

( ) A LRF se inspirou no Fiscal Responsability Act, instituído na Nova Zelândia, que representou um marco na política fiscal, visando o controle dos gastos públicos, ao definir critérios de transparência e de responsabilidade na gestão das finanças públicas.

As afirmativas são, respectivamente,

A respeito do orçamento anual, a Constituição Federal estabelece as regras a seguir:

I. A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas não podem exceder os créditos orçamentários ou adicionais.
II. A realização de operações de créditos não podem ser maiores que o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
III. A concessão ou a utilização de créditos ilimitados são vedadas, bem como o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

Assinale:

Em relação à teoria da tributação, assinale V para a afirmativa verdadeira ou F para a falsa.

( ) As contribuições previdenciárias podem ser entendidas como uma tributação pelo princípio do benefício, pois aposentadorias estão relacionadas a contribuição.

( ) O conceito de progressividade tem como princípio a maior tributação por aqueles que recebem uma maior renda, como é o caso, atualmente, do Imposto sobre a Renda.

( ) Impostos seletivos sobre consumo atendem ao princípio da neutralidade, pois não geram distorções na alocação dos recursos.

As afirmativas são, respectivamente,