O termo accountability tem sido usado com frequência na literatura da administração pública. Um certo texto em anos passados indagava quando se poderia traduzir a expressão para o Brasil, tal a dificuldade que a sua autora, Ana Campos, via em sua aplicação à cultura patrimonialista dos “donos do poder”. A tradução mais usual dessa palavra, e aplicada à administração pública, está relacionada com:

Rousseau, em célebre passagem de sua principal obra, Do contrato social, disse que “a coisa mais perigosa que há é a infl uência dos interesses privados nos negócios públicos”. Com esta observação ele está valorizando uma determinada forma de governo, que promove esta separação entre interesses, bens e recursos públicos e interesses, bens e recursos privados. Referese, portanto:

Opor-se às “externalidades negativas” é um direito de qualquer cidadão e significa não aceitar que:

O conceito de cidadania está relacionado com a possibilidade de o homem exercer direitos e cumprir com deveres, tendo um papel ativo e protagonista na civitas. Mas a cidadania depende do preenchimento, segundo Marshall, de certas condições, conhecidas como os 3 direitos. Estamo-nos referindo aos direitos:

Os principais pensadores que produziram explicações sobre a origem e função do Estado, dentre eles os principais contratualistas, debatem sobre as relações entre a sociedade política e a sociedade civil, entre o próprio Estado e a Sociedade, pondo em evidência aspectos que ainda hoje são objeto de investigação e questionamentos. Estes pensadores são;

Um determinado Estado da Federação, no exercício financeiro de 2011, realizou uma despesa que, por ocasião do seu registro, foi classificada, quanto à sua natureza, com a seguinte codificação: 4.6.90.71. O segundo dígito da codificação numérica, representada pelo algarismo 6, indica o seguinte item do grupo de despesa:

A LRF estabelece percentuais máximos de despesa total com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida. Além dos limites gerais para cada ente, a Lei impõe percentuais máximos para cada Poder ou órgão. Para os Estados da Federação, sem tribunais de contas dos municípios, o percentual máximo para o Poder Executivo correspondente é de:

A exemplo do que foi estabelecido para limites da despesa com pessoal, a LRF também estabelece critérios para recondução aos limites propostos de endividamento. Caso um determinado Estado, ao final de um quadrimestre, tenha ultrapassado os limites da dívida consolidada, deverá ser a ele reconduzido, até o término dos três quadrimestres subsequentes, reduzindo necessariamente, no primeiro quadrimestre, pelo menos o seguinte percentual do montante excedente:

Do balanço orçamentário de um determinado ente da federação, elaborado em 31/12/2011, foram extraídas as seguintes informações:

Previsão Atualizada.................... R$ 39.600

Dotação Atualizada..................... R$ 39.600

Economia Orçamentária............. R$ 25.920

Receitas realizáveis.................... R$ 20.340

Sabendo-se que no exercício não houve refinanciamento da dívida e abertura de qualquer crédito adicional, o resultado orçamentário demonstrado no balanço correspondeu a um:

Durante o exercício financeiro de 2011 foram contabilizados os ingressos das seguintes fontes de recursos, no Tesouro de um determinado Estado:

Impostos – IPVA.............................................................. R$ 80.000

Impostos – ICMS........................................................... R$ 150.000

Imposto de Renda retido sobre salários........................... R$ 30.000

Aluguéis de imóveis......................................................... R$ 15.000

Alienação de bens móveis............................................... R$ 70.000

Cauções em dinheiro (obrigações contratuais)................ R$ 20.000

Dividendos de empresas contratadas................................. R$ 8.000

Antecipação de receitas orçamentárias............................ R$ 10.000

Operação de créditos internas......................................... R$130.000

Rendimentos de aplicações fi nanceiras............................. R$ 4.000

Amortização de empréstimos concedidos........................ R$ 75.000

Dívida Ativa Tributária.................................................... R$ 10.000

Com base nesses dados, o montante referente às Receitas Efetivas arrecadado no exercício foi igual a: