Quanto à teoria da invalidação que prevê a retirada do Ordenamento Jurídico de um ato administrativo ilegal. Marque a opção que indica CORRETAMENTE qual o poder tem competência para praticar tal ato:

Tendo em vista os atos administrativos praticados pela Administração Pública, tem-se que a revogação pode ser conceituada como a retirada, parcial ou total, de um ato administrativo válido e eficaz do ordenamento jurídico. Marque a opção que indica CORRETAMENTE qual o poder tem competência para revogar um ato administrativo:

As espécies de atos administrativos são rótulos que demonstram a finalidade do ato praticado pela Administração Pública. Leia as afirmativas a seguir:

I. Admissão é o ato administrativo vinculado pelo qual a Administração Pública faculta o ingresso de administrado em estabelecimento governamental, dede que tenha atendido às exigências legais, para o desfrute de um serviço público.

II. Autorização é o ato administrativo vinculado pelo qual a Administração Pública outorga a alguém, que para isso se interesse o direito de realizar certa atividade material que sem ela lhe seria vedada.

III. Homologação é o ato administrativo vinculado pelo qual a Administração Pública concorda com ato jurídico praticado, se conforme com os requisitos legitimadores de sua edição.

Assinale a alternativa CORRETA:

Seguindo a doutrina de Diogenes Gaparini, quanto aos efeitos do ato administrativo, é CORRETO afirmar que eles se dividem em:

Maria Sylvia Di Pietro conceitua o ato administrativo como “a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico público e sujeita a controle do Poder Judiciário”. Desta forma são requisitos do ato administrativo, EXCETO:

Quanto ao tempo de validade do concurso público e o tempo exigido constitucionalmente para a estabilidade do funcionário público para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, é CORRETO afirmar que

A Constituição Federal (1988) fixa padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos. São critérios definidos pela Constituição, EXCETO:

Conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a criação de Autarquia pela Administração Pública somente se dará por:

No embate entre o interesse público e o particular, há de se prevalecer o interesse da coletividade. Marque a seguir a opção que nomeia CORRETAMENTE o princípio acima citado:

Alexandre de Moraes ensina em sua obra “Direito Constitucional” (2010), que “A administração pública pode ser definida objetivamente como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para a consecução dos interesses coletivos e subjetivamente como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado”, desta forma, a Administração Pública somente pode realizar suas tarefas cumprindo algum mandamento legal explícito ou implícito. Marque a opção que demonstra CORRETAMENTE os princípios constitucionais explícitos que devem orientar a Administração Pública: