É vedada, em qualquer situação, a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta de menor preço para a administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da finalidade pública, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento discricionário e dos que lhes são correlatos.

As decisões do Tribunal de Contas da União, relativas à aplicação de normas gerais de licitação, sobre as quais cabe privativamente à União legislar, não precisam ser acatadas pelos administradores dos poderes dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, que estão jurisdicionados, nesse caso, apenas ao tribunal de contas a cuja jurisdição pertençam.

A definição precisa e suficiente do objeto licitado constitui regra indispensável da competição, até mesmo como pressuposto do postulado de igualdade entre os licitantes, do qual é subsidiário o princípio da publicidade, que envolve o conhecimento, pelos concorrentes potenciais, das condições básicas da licitação, constituindo, na hipótese particular da licitação para compra, a quantidade demandada em uma das especificações mínimas e essenciais à definição do objeto do pregão.

A elaboração de projeto de engenharia e arquitetura está sujeita, em princípio, ao concurso ou ao procedimento licitatório adequado e obedece a critério seletivo de melhor qualidade ou de melhor técnica, que é o escopo do julgamento, independentemente da consideração de preço, que há de vir balizado no edital.

As pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda têm como base de cálculo da COFINS o valor do faturamento líquido, que corresponde à receita líquida, ou seja, à totalidade das receitas auferidas, independentemente da atividade por elas exercida e da classificação contábil adotada para a escrituração das receitas, deduzida dos impostos incidentes sobre vendas.

De acordo com a legislação fiscal, o montante do ICMS incidente sobre a compra deve ser incluído no custo de aquisição de mercadorias para revenda e de matérias-primas.

Os orçamentos são parte fundamental dos programas de controle das organizações por serem expressos monetariamente e estabelecerem padrões claros e isentos de ambigüidade de desempenho, o que permite, por meio da comparação com o desempenho efetivo, a identificação rápida e a correção dos eventuais desvios.

Os custos fixos comprometidos geralmente decorrem de decisões anuais da administração de investir em determinadas áreas de custo fixo. Apresentam horizonte de planejamento de curto prazo, podendo, assim, ser cortados por curtos períodos com prejuízo mínimo para as metas de longo prazo da organização.

Preço de transferência é aquele cobrado internamente quando um segmento da empresa fornece bens ou serviços a outro segmento. Esses preços podem exercer forte influência na lucratividade aparente dos segmentos envolvidos mas não na lucratividade geral do empreendimento. Assim, seu estabelecimento objetiva, principalmente, motivar os gerentes a agirem de acordo com o interesse global da empresa.