A Constituição Federal estabelece, expressamente, que não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir, entre outras matérias,

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que

A representação judicial e a consultoria jurídica das unidades federadas é uma competência constitucional

No tocante às normas constitucionais pertinentes ao Poder Judiciário, é correto afirmar que os servidores receberão delegação para a prática de:

A Carta Magna brasileira estabelece que são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Todavia, extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece, em seu artigo 37, que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, entre outros, aos seguintes princípios fundamentais:

Assinale a alternativa que contempla corretamente três princípios da Administração Pública previstos expressamente na Constituição Federal.

Segundo a Constituição Federal, art. 43, para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.

Assinale a alternativa que corretamente menciona incentivo(s) regional(is), previsto(s) na Lei, para a consecução desses objetivos.

Segundo a Constituição Federal, art. 39, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará, entre outros,

Segundo a Constituição Federal, art. 41, o servidor público estável perderá o cargo, entre outros, em virtude de