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A Câmara Municipal de São Paulo criou regularmente uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), para apuração de determinado fato. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de São Paulo, é correto afirmar que a CPI detém, entre outros, poderes expressos para
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Determinado município optou por criar uma autarquia, transferindo a ela a titularidade e a execução de determinado serviço público. Por sua vez, essa autarquia manteve a titularidade e transferiu a execução desse serviço público a uma pessoa jurídica de direito privado. Nessa situação hipotética, ocorreram, respectivamente,
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A iluminação pública é um exemplo de bem público no qual não há rivalidade (o consumo de uma unidade do serviço por uma pessoa não reduz a quantidade disponível para outras pessoas) e não há exclusibilidade (as pessoas não podem ser excluídas do consumo). Assim, na disponibilização de bens públicos puros, o Estado atua por meio da função
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A realização do presente concurso público destina-se a selecionar 150 empregados públicos, que atuarão nas carreiras de Analista de Regulação de Serviços Públicos, Fiscal de Serviços Públicos Municipais e Técnico em Fiscalização de Serviços Públicos. Nesse sentido, ao serem empossados, esses agentes públicos serão
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A SP Regula, criada pela Lei Municipal nº 17.433/2020, constitui-se como autarquia de regime especial. Configura-se como uma das características das agências reguladoras constituídas como autarquias de regime especial
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O exercício do poder de polícia de uma autarquia em regime especial municipal possibilita a instituição do seguinte tributo:
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Suponha que a Administração pública tomou conhecimento por meio de terceiro que um ato praticado em um processo administrativo foi exarado com vício que o torna ilegal, mas tal ato, fora produzido há quatro anos. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Municipal n. 14.141.2006, que trata da matéria, é correto afirmar que
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Nos termos do que dispõe a Lei n. 14.141/2006 (Dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal), é correto afirmar que a competência no processo administrativo, exercida pelo agente público a que foi atribuída como própria, é
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O Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) define alguns processos e subprocessos envolvidos na elaboração desse plano. Os dois grandes processos definidos no PDTI são Elaboração e Acompanhamento, sendo correto afirmar que
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- PODC: Processo OrganizacionalProcesso Administrativo: PlanejamentoIntrodução ao Processo de Planejamento
O Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) define os seguintes três níveis de planejamento que as organizações adotam: planejamentos
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