A Emenda Constitucional nº 109/2021 traz impactos diretos na gestão fiscal dos entes federativos, inclusive no controle das despesas dos municípios. Como exemplo, supondo que no município de São Paulo, no período de 12 meses, apurou-se que a relação entre despesas correntes e receitas correntes tenha superado 95%. Nessa situação, é facultado ao Poder Executivo aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação da

As transferências fiscais intergovernamentais são um importante mecanismo utilizado no federalismo fiscal brasileiro, mas, notadamente a partir da Constituição Federal de 1988, passaram do caráter compensatório à principal fonte de recursos orçamentários dos municípios, agravando os desequilíbrios verticais e horizontais na distribuição dos recursos fiscais (Rezende, 1995). Entre essas transferências fiscais, existem as transferências obrigatórias constitucionais, sendo uma de suas características a

Um município apresentou, em determinado período de apuração, receita corrente líquida (RCL) no valor de R$ 100 milhões. Então, o limite máximo da despesa total com pessoal desse município é de

O Ministério Público ingressou com uma Ação Civil Pública para reparação de danos ambientais decorrentes da operação ilegal de um aterro sanitário, realizada por uma concessionária de serviço público municipal. A probabilidade de perda dessa ação e a estimativa de impacto financeiro efetuadas são encontradas em qual dos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)?

As demandas judiciais contra uma autarquia do município de São Paulo podem causar impacto negativo nas contas públicas. A Procuradoria Geral do Município (PGM) classifica as ações judiciais, quanto à probabilidade de perda, em “provável”, “possível” e “remoto”, além de trazer a estimativa do impacto financeiro dos passivos contingentes. Dito isso, essas informações são encontradas

Para que haja participação social no controle dos gastos públicos, transparência e prestação de contas são fundamentais. Nesse contexto, por meio da publicação do Demonstrativo das Parcerias Público-Privadas pelo poder público, a sociedade pode acompanhar o cumprimento do limite das despesas derivadas das parcerias público-privadas (PPPs) em relação à receita corrente líquida (RCL), os contratos de PPPs existentes e o montante a ser firmado. Dito isso, esse Demonstrativo é encontrado em um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), qual seja:

Ao final do exercício financeiro, costumam haver despesas efetuadas pelo município que, por não completaram os estágios da despesa pública, são inscritas em restos a pagar. Sobre restos a pagar, é correto afirmar que

“O Cartão de Controle de Despesas – CCD consiste em um cartão de pagamento à vista, de aceitação internacional, emitido em nome da Unidade Orçamentária, subscrito no nome no portador e destinado a representantes do Governo Municipal de São Paulo, para aquisição de bens, serviços e demais despesas autorizadas abrangidas pelo regime especial de adiantamento” (Trecho extraído do Manual de Utilização do Cartão de Controle de Despesas da Prefeitura do Município de São Paulo).

O Cartão de Controle de Despesas (CDD) utilizado pelo governo municipal de São Paulo, popularmente conhecido como cartão corporativo, é um meio de pagamento das despesas com recursos provenientes de adiantamento. Nesse sentido, diz respeito a uma característica do regime de adiantamento

Herculano, que é servidor da Prefeitura do Município de São Paulo responsável pelo controle interno da Administração, tomou conhecimento de atos considerados irregulares e violadores ao artigo 37 da Constituição Federal. Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município a respeito da matéria, é correto afirmar que Herculano, na hipótese apresentada, deverá

O Prefeito do Município de São Paulo enviou projeto de lei de sua iniciativa à Câmara de Vereadores e solicitou o seu trâmite em regime de urgência. Considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal a respeito da matéria, é correto afirmar que o Poder Legislativo Municipal terá o prazo para deliberação de até