Na concessão de serviços públicos, a revisão tarifária pode ser baseada em um preço teto. No caso de monopólio natural, dá-se tal modalidade de revisão por meio da regulação por desempenho, que consiste

A partir da teoria geral da regulação, é correto afirmar:

Sobre as distinções entre as competências e capacidades regulatórias e concorrenciais, assinale a alternativa correta.

Nos contratos de concessão de longo prazo submetidos à regulação, há uma tendência de aumento do conhecimento das peculiaridades da execução do objeto da concessão no tempo, do regulador para o regulado. Isso porque o regulado tem o contato direto com a operação do serviço, o que lhe permite adotar condutas oportunistas, reduzindo as chances de serem identificadas ou penalizadas pelo regulador com o transcurso do tempo. Em caso julgado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) relativo à prorrogação antecipada de Malha Ferroviária Paulista, existiam pendências contratuais relacionadas a passivos ambientais e trechos abandonados. O contrato de concessão atribuiu à concessionária a incumbência de realizar o cálculo do valor exato do débito por meio de inventário a ser elaborado por um terceiro por ela contratado. Essa tarefa seria executada depois da assinatura do termo aditivo de prorrogação ao contrato. O TCU identificou que poderia haver “interesse inerente da empresa para majorar o valor do ressarcimento que seria a ela devido, bem assim a segurança de já haver sido prorrogado o prazo da concessão”, condenando a previsão contratual.

Esses fatos, considerados como uma falha de mercado, representam a seguinte teoria econômica:

Sobre a regulação estatal, é correto afirmar:

Na análise econômica do direito, a “teoria dos jogos” contribui decisivamente para se encontrar uma solução eficiente em um caso concreto. É representativa da “teoria dos jogos” a situação em que se

No regime jurídico constitucional, a ordem econômica é orientada

Assinale a alternativa correta sobre as normas gerais do processo decisório, prerrogativas e autonomia das Agências Reguladoras.

A Lei Federal nº 13.848/2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, estabelece que o Ouvidor

De acordo com o Decreto Estadual nº 13.426/1979, os representantes (i) da Secretaria da Cultura e (ii) das entidades que têm assento no CONDEPHAAT e (iii) o Presidente do Colegiado são respectivamente: