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- Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Formas de Extinção
Em relação à concessão de serviço público, é correto afirmar:
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Para se dar a revogação do procedimento licitatório, deve haver
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Em relação ao pregão, nova modalidade de licitação, não é correto afirmar:
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Não se considera como característica própria do contrato administrativo, não presente nas relações do direito comum:
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O contrato administrativo que tem por objeto a obtenção de mão-de-obra para pequenos trabalhos, mediante pagamento por preço certo, com ou sem fornecimento de material, denomina-se:
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A atribuição do Congresso Nacional de sustar contratos considerados irregulares, classifica-se como um ato do controle
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O ato administrativo que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, cujas vontades se unem para formar um ato único, denomina-se
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Em relação à discricionariedade, não é correto afirmar:
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A teoria econômica moderna estabelece critérios de imposição de tributos. O critério que postula que a tributação não introduza distorções nosmecanismos de funcionamento e alocação de recursos da economia de mercado é o da
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O governo não só arrecada impostos, mas também devolve parte deles sob a forma de transferências e subsídios. Segundo os textos usuais de Finanças Públicas, identifique a opção correta.
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