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Ao servidor é proibido, exceto:
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O servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, será punido com:
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Tratando-se de direito de petição, assinale a opção correta:
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Em relação à posse do servidor público, é incorreto afirmar:
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Tratando-se de atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, a pena prevista de suspensão dos direitos políticos está fixada
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Os atos de improbidade administrativa importarão, para o servidor público, as seguintes conseqüências, exceto:
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São efeitos da condenação penal, exceto:
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação
O crime tipificado como "exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida" denomina-se:
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Assinale a opção que indica a prescrição para as ações de ressarcimento decorrentes dos ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário:
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É direito constitucional dos servidores ocupantes de cargos públicos:
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