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A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Será fi nanciada também por contribuições sociais, mas não pela contribuição
 

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A responsabilidade civil objetiva, da Administração Pública, compreende os danos causados aos particulares, até mesmo

 

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O que existe em comum, sob o aspecto jurídico-doutrinário, entre a concessão, permissão e autorização de serviços públicos, é a circunstância de

 

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O ato administrativo, - para cuja prática a Administração desfruta de uma certa margem de liberdade, porque exige do administrador, por força da maneira como a lei regulou a matéria, que sofresse as circunstâncias concretas do caso, de tal modo a ser inevitável uma apreciação subjetiva sua, quanto à melhor maneira de proceder, para dar correto atendimento à finalidade legal, - classifica-se como sendo

 

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As sociedades de economia mista, constituídas com capitais predominantes do Estado, são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Pública Indireta, são regidas pelas normas comuns aplicáveis às empresas particulares, estando fora do âmbito de incidência do Direito Administrativo.
 

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A entidade da Administração Indireta, que se conceitua como sendo uma pessoa jurídica de direito público, criada por força de lei, com capacidade exclusivamente administrativa, tendo por substrato um patrimônio personalizado, gerido pelos seus próprios órgãos e destinado a uma finalidade específica, de interesse público, é a

 

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2370456 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: RFB

O controle externo, exercido pelo Tribunal de Contas da União, quanto aos atos praticados pela Administração Pública Federal, relativos a concessões de aposentadorias, é característico do tipo

 

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2370455 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: RFB

À luz da Lei n. 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, não constitui benefício do Plano de Seguridade Social do Servidor, e sim direito ou vantagem, a

 

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2370454 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: RFB
À luz da Lei n. 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, não constitui forma de provimento nem de vacância de cargo, a figura
 

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2370453 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: RFB
Entre os requisitos ou elementos essenciais à validade dos atos administrativos, o que mais condiz, com o atendimento da observância do princípio fundamental da impessoalidade, é o relativo à / ao
 

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