Questões do Concurso RFB - ESAF

A Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei n. 8.213/91), no art. 11, elenca como segurados obrigatórios da Previdência Social na condição de empregado, entre outros, as seguintes pessoas físicas, exceto:

A

Aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.

B

Aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas.

C

O empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, ainda que coberto por regime próprio de previdência social.

D

O exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.

E

O brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional.

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990546 Ano: 2005
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Auditor Fiscal da Receita Federal - Tributária e Aduaneira
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Benefícios em EspécieAposentadoria por Invalidez

Com relação à aposentadoria por invalidez, prevista na Lei 8.213/91, é incorreto afirmar:

A

A aposentadoria por invalidez não será concedida ao trabalhador avulso.

B

A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência.

C

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxíliodoença, for considerado incapaz.

D

A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do saláriode-benefício.

E

A aposentadoria por invalidez será concedida ao trabalhador doméstico.

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990544 Ano: 2005
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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FinanciamentoArrecadação e Recolhimento das Contribuições

Leia cada um dos assertos abaixo e assinale (V) ou (F), conforme seja verdadeiro ou falso. Depois, marque a opção que contenha a exata seqüência.

( ) O tratamento dado às empresas concordatárias é idêntico ao dispensado às empresas em situação regular, inclusive quanto à identificação dos co-responsáveis e à cobrança dos encargos legais, mas não incidirão multas de qualquer espécie.

( ) Segundo a tradição da fiscalização da receita previdenciária, NFLD distingue-se de Auto de Infração, porque aquela diz respeito à obrigação principal e este às obrigações acessórias e à respectiva penalidade pecuniária.

( ) O desconto da contribuição social previdenciária, por parte do responsável pelo recolhimento, sempre se presumirão feitos, oportuna e regularmente, mesmo que provada a omissão na sua realização.

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990542 Ano: 2005
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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ProlegômenosConceitos, Objetivos e Definições

No âmbito da Seguridade Social, com sede na Constituição Federal/88 (art. 194), podemos afirmar:

A

A seguridade social compreende um conjunto de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, visando a assegurar os direitos relativos à saúde, à vida, à previdência e à assistência social.

B

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

C

A seguridade social compreende um conjunto de ações dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

D

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência, à vida e à assistência social.

E

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos constituídos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e a assistência social.

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990541 Ano: 2005
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

Indique qual das opções está correta com relação aos objetivos constitucionais da Seguridade Social:

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990540 Ano: 2005
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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ProlegômenosConceitos, Objetivos e Definições

Quanto ao financiamento da seguridade social, de acordo com o estabelecido na CF/88 e na legislação do respectivo custeio, assinale a opção correta.

A

A lei não pode instituir outras fontes de custeio além daquelas previstas na Constituição Federal.

B

São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

C

As contribuições sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte à publicação da respectiva lei.

D

Há possibilidade de criar benefício previdenciário sem prévio custeio.

E

Mesmo em débito com o sistema da seguridade social, pode a pessoa jurídica contratar com o poder público.

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990539 Ano: 2005
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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ProlegômenosConceitos, Objetivos e Definições

Com relação às contribuições sociais, no âmbito da seguridade social, é correto afirmar:

A

As contribuições sociais, de que trata o art. 195 da CF/88, só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b, da Carta Magna.

B

As contribuições sociais de que trata o art. 195, da CF/88, só poderão ser exigidas após decorridos cento e oitenta dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b, da Carta Magna.

C

São isentas de contribuição para a seguridade social todas as entidades de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei complementar.

D

As contribuições sociais de que trata o art. 195, da CF/88, só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da assinatura da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b, da Carta Magna.

E

As contribuições sociais de que trata o art. 195, da CF/88, só poderão ser criadas e exigidas após decorridos noventa dias da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b, da Carta Magna.

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990538 Ano: 2005
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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FinanciamentoSalário de Contribuição

Para os segurados empregados e trabalhadores avulsos, entende-se por salário de contribuição:

A

a remuneração auferida, sem dependência da fonte pagadora, em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observados os limites mínimo e máximo do salário de contribuição.

B

o valor recebido pelo cooperado, ou a ele creditado, resultante da prestação de serviços a terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, por intermédio da cooperativa.

C

o valor por eles declarado, observados os limites mínimo e máximo do salário de contribuição.

D

vinte por cento do valor bruto auferido pelo frete, carreto, transporte, não se admitindo a dedução de qualquer valor relativo aos dispêndios com combustível e manutenção do veículo, ainda que parcelas a este título figurem discriminadas no documento.

E

a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos que lhe são pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês.