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Rosa é empregada da empresa de embalagens Embala Tudo Ltda. e atualmente conta com 28 anos de contribuição para a
Previdência Social. Antúrio é garimpeiro em economia familiar na Serra Pelada e tem atualmente 60 anos de idade. Lírio é
professor universitário tendo trabalhado exclusivamente nessa função e possui 59 anos de idade. De acordo com a Constituição
Federal de 1988,
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Sobre a Seguridade Social, cuja base da normatização se encontra prevista na Constituição Federal de 1988, pode-se dizer
que
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Estando em curso procedimento disciplinar contra servidor público, ao qual foi imputada a prática de infração disciplinar de
natureza grave,
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A edição de um ato discricionário pela Administração pública possibilita
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À exploração de serviços públicos por empresa privada, mediante celebração de instrumento de natureza contratual com o
poder público, dá-se o nome de
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A possibilidade de a Administração pública praticar atos e adotar medidas que limitem os direitos individuais dos administrados,
sob o fundamento de interesse público, encontra fundamento no poder
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De acordo com o que dispõe a Constituição Federal quanto à responsabilidade civil no âmbito da Administração pública e da
prestação de serviços públicos,
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Diante de uma decisão da Administração pública que acarrete a violação de direito líquido e certo de um administrado, a este a
Constituição Federal assegura
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De acordo com a Lei Complementar nº
05, de 28 de dezembro de 1990,
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto, é necessária a edição de lei para
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