Em relação aos princípios constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

O artigo 7.º da Constituição Federal estabelece direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Diversos desses direitos relacionam-se, direta ou indiretamente, com a saúde e a segurança dos trabalhadores. Assinale, dentre as alternativas a seguir, a que apresenta direito NÃO CONSTANTE do artigo supracitado da Constituição Federal:

Analise as proposições abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. A Lei 8.666/93 não contempla uma lista de hipóteses de licitação dispensável, ficando a dispensa do procedimento licitatório a critério discricionário da Administração Pública.

II. O leilão, modalidade de licitação, pode ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela Administração.

III. A obrigatoriedade de licitação na Administração Pública para os contratos de obras, serviços, compras e alienações é exigência constitucional, de modo que a referida obrigatoriedade alcança também as pessoas administrativas descentralizadas.

IV. A inexigibilidade de licitação ocorre quando há impossibilidade jurídica de competição entre os contratantes, quer pela natureza específica do negócio, quer pelos fins sociais visados pela Administração Pública.

V. O concurso é a modalidade de licitação que visa à escolha de trabalho técnico, artístico ou científico, predominantemente de criação intelectual, mediante instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias.

Em relação ao poder constituinte originário e ao poder constituinte derivado, assinale a alternativa correta: