Questões do Concurso SAEG - VUNESP

219957 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: SAEG

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Advogado
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Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá acerca de saneamento e serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A

Os serviços de coleta, transporte e destino final do lixo contaminado serão de competência exclusiva do Município, com custos arcados por dotações orçamentárias e percentual, a ser definido em lei, de aplicação do Fundo Municipal de Saúde.

B

A manipulação, a acumulação e o acondicionamento do lixo contaminado serão de responsabilidade exclusiva da Municipalidade, que deverá seguir normas estabelecidas pelos órgãos de competência federal, estadual e municipal de defesa do meio ambiente.

C

Nas áreas rurais, haverá assistência e auxílio à população para os serviços e obras coletivas de abastecimento doméstico, animal e de irrigação, não podendo os custos serem cobrados, em parte ou na totalidade, dos beneficiados, correndo por dotações orçamentárias da Municipalidade.

D

A lei estabelecerá política das ações e obras de saneamento básico no Município, respeitando, como um dos princípios, a criação e o desenvolvimento de mecanismos institucionais e financeiros destinados a assegurar os benefícios do saneamento à totalidade da população.

E

O Município de Guaratinguetá deverá instituir, por lei, Plano Anual de Saneamento, estabelecendo as diretrizes e os programas para as ações nesse campo, que deverá contemplar a eficiência dos serviços de saneamento, que deverá contemplar a modicidade das tarifas praticadas.

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219956 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: SAEG

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Advogado
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A SAEG, nos termos de seu regulamento, concederá isenção do pagamento de consumo de água potável tratada e do correspondente valor de coleta do esgoto sanitário, por ligação,

A

para instituições assistenciais e filantrópicas, hospitais, entidades religiosas, carentes de recurso e legalmente reconhecidas, de acordo com os limites máximos estipulados na “Tabela de Isenção", em suas categorias, desde que preenchidos os requisitos legais.

B

para entidades religiosas que possuam cadastro no Conselho Municipal de Assistência Social e Declaração de Utilidade Pública concedida pela Câmara Municipal de Guaratinguetá.

C

a entidades sem fins lucrativos, que possuírem inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social, realizarem cadastramento todo mês de maio e estiverem quites com os pagamentos, ou com, no máximo, 3 (três) contas em aberto.

D

aos hospitais, sendo tal benefício extensível a consultórios, clínicas e laboratórios médicos e lanchonetes particulares dentro de tais nosocômios, desde que estes não possuam fins lucrativos e estejam cadastrados no Conselho Municipal de Assistência Social.

E

às entidades assistenciais e filantrópicas que não possuam fins lucrativos, sejam carentes de recursos, pagando, no entanto, pelo consumo que exceder 750 m³ no somatório do consumo dos últimos 6 (seis) meses.

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219955 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: SAEG

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Advogado
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A Administração Indireta do Estado é o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à respectiva Administração Direta, têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada. São consideradas entidades da Administração Indireta no direito moderno a Autarquia, a Empresa Pública, a Sociedade de Economia Mista e as Fundações Públicas. Nesse contexto, pode-se afirmar que a Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá – SAEG,

A

é uma sociedade de economia mista por ações, com sede e foro no Município de Guaratinguetá.

B

é uma autarquia municipal, sendo atualmente considerada uma pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público.

C

é uma pessoa jurídica de direito privado, contratada pela Prefeitura Municipal de Guaratinguetá para prestar serviços públicos.

D

é uma empresa pública, reconhecida atualmente como agência reguladora, com atribuições específicas e vinculada à Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.

E

é uma autarquia de regime especial, vinculada diretamente ao gabinete do Prefeito, com sede e foro no Município de Guaratinguetá.

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219954 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: SAEG

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Advogado
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A realização das obras e dos serviços relativos à construção, ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, nos termos da Lei Municipal n° 3.933/07, é de competência

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219953 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: SAEG

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Advogado
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Sobre as competências dos órgãos sociais da Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá – SAEG, previstas em seu Estatuto Social, é correto afirmar que

A

a representação da Companhia em juízo ou fora dele e a movimentação de contas em bancos são de competência da Diretoria.

B

analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e as demais demonstrações financeiras elaboradas pela companhia é atribuição do Conselho de Administração.

C

fixar a orientação geral dos negócios da Companhia e nomear os auditores externos são competências da Diretoria Executiva.

D

o Conselho Fiscal autorizará a alienação de bens do ativo permanente e a constituição de ônus reais.

E

o levantamento de balanços ou balancetes patrimoniais da Companhia é atribuição do Conselho Fiscal.

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219952 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: SAEG

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Advogado
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Usuário do Serviço de Água, Esgoto e Resíduos do Município de Guaratinguetá constata vazamento em seu imóvel e providencia o conserto às suas expensas. Nos termos do regulamento da SAEG, este usuário poderá

A

obter o ressarcimento dos custos do conserto, após apresentar declaração do proprietário de que houve um vazamento no imóvel com firma reconhecida, nota fiscal da compra do material hidráulico utilizado ou recibo de prestação de serviço com firma reconhecida.

B

comprovado o vazamento, observadas as disposições do regulamento, ter corrigidas três contas: a conta do mês anterior à constatação da ocorrência, a do mês da ocorrência, e a conta subsequente ao mês da ocorrência.

C

solicitar a religação do ramal de água por motivo de suspensão do cavalete, o que gerará uma vistoria na ligação, sendo que, somente depois disso, será autorizada a religação.

D

requerer o restabelecimento do fornecimento de água, caso a mesma tenha sido suprimida anteriormente, dependendo-se do aguardo do pagamento do débito ou da primeira parcela.

E

obter parcelamento ou reparcelamento das tarifas decorrentes, sendo cobrados 30% (trinta por cento) do valor total do débito na primeira parcela, sendo o menor valor a ser parcelado de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo.

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219951 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: SAEG

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Quanto aos interesses ou direitos difusos, é correto afirmar que

A

são considerados como tais, os transindividuais, de natureza divisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

B

são legitimados concorrentemente para a sua defesa, dentre outros, a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.

C

na ação que tenha por objeto a sua tutela, onde se busque o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento, apenas se pleiteado pelo exequente.

D

na ação que tenha por objeto a sua tutela, em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao triplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

E

aplicam-se às ações previstas para sua tutela, com a exclusão de quaisquer outras, as normas do Código de Processo Civil e da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, com exceção daquelas relativas ao inquérito civil.

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219950 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: SAEG

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Lei 12.527/2011: LAI

Maria, interessada em obter informações sobre o andamento de um pedido de interesse geral junto à Secretaria da Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá, é informada pelo funcionário responsável que não poderá ter acesso à informação requerida. Nesse caso, e conforme dispõe a Lei n°12.527/2011, o que poderá fazer Maria?

A

Encaminhar novo requerimento de solicitação de acesso à mesma informação, dirigido à autoridade hierarquicamente superior ao funcionário que exarou a decisão impugnada.

B

Recorrer da decisão, encaminhando o requerimento para o funcionário competente que a atendeu, no prazo de 02 (dois) dias, expondo os motivos determinantes da solicitação da informação.

C

Conformar-se com a decisão, uma vez que o pedido refere-se a um interesse geral de caráter sigiloso.

D

Não recorrer contra a decisão, uma vez que lhe foi comunicado que a informação requerida está contida em documento cuja manipulação poderá prejudicar sua integridade.

E

Interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência da negativa do acesso à informação.

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219949 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: SAEG

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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao procedimento do mandado de segurança.

A

O ingresso de litisconsorte ativo só será admitido após o despacho da petição inicial.

B

Cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

C

Será concedido mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo, independentemente de caução.

D

O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente.

E

Será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

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219948 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: SAEG

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Legislação AdministrativaDecreto-Lei 201/1967: Organização da Administração Federal

Com relação aos crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais e Vereadores previstos no Decreto-Lei n° 201/1967, é correto afirmar que

A

o julgamento pelo Judiciário dependerá sempre do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

B

ao nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei, o Prefeito Municipal, se condenado, poderá ser punido com pena de detenção, de três meses a três anos.

C

ao descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro, o Prefeito Municipal cometerá crime de responsabilidade que o sujeitará ao julgamento pelo Poder Judiciário local.

D

o Vice-Prefeito, quando substituir o Prefeito Municipal, ficará sujeito ao mesmo processo do substituído somente até a cessação da substituição.

E

o Presidente da Câmara dos Vereadores poderá afastar de suas funções o Vereador acusado, desde que a denúncia seja recebida pela maioria absoluta dos membros da Câmara, convocando o respectivo suplente, até o julgamento final.