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A Resolução CONFEA nº
413/97, que trata do visto em
registro de pessoa jurídica, estabelece que será concedido
visto a pessoa jurídica originária de outro Conselho
Regional, no caso de execução de obras ou prestação de
serviços, por um prazo
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Para efeito do Estatuto da Igualdade Racial, considera(m)-se
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A Lei nº 6.496/77, além de instituir a ART (Anotação de
Responsabilidade Técnica) na prestação de serviços de
engenharia, cria também
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Quanto ao registro de pessoas jurídicas nos Conselhos
Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, de
acordo com a Resolução CONFEA nº
336/89, é correto
afirmar que
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Ao profissional que tenha seu registro interrompido no
sistema Confea/Crea é facultado solicitar
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O que é o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(Sinase)? Conforme o artigo 1° , § 1° , da Lei
n° 12.594, de janeiro/2012, entende-se por Sinase o conjunto
ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem
a execução de medidas socioeducativas. No Sinase
incluem-se, por adesão, os sistemas estaduais, distrital
e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas
específicos de atendimento a adolescente em
conflito com a lei. Dentre os objetivos da medida socioeducativa,
destaca-se
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- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
Tratando-se da contabilidade orçamentária e financeira, os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida, os serviços da dívida a pagar, os depósitos e os débitos da tesouraria, estarão compreendidos
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- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
As subvenções sociais e as econômicas, nos termos da Lei Geral do Orçamento (Lei no 4.320/64), são consideradas como
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- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
A Lei do Orçamento, nº
4.320/64, diz em seu artigo 3º
que ela compreenderá todas as receitas, incluindo as____________ autorizadas em lei.
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- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
Nos termos da Lei Geral do Orçamento,__________ da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
Preenche corretamente a lacuna:
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