A Norma Brasileira de Contabilidade (NBC PG 01 ), de 7 de fevereiro de 2019, dispõe sobre o Código de Ética Profissional do Contador. Tendo como base esta norma, analise as afirmativas a seguir.:

I. Maria é técnica de contabilidade e não deve seguir o Código de Ética Profissional do Contador no exercício de suas prerrogativas profissionais, visto que se não se aplica para sua categoria.

II. Maria, técnica de contabilidade, assinou um trabalho de contabilidade, mas não informou o seu número de registro, nome e a categoria profissional, sendo assim, ela não cumpriu um dos deveres do contador.

III. Maria transferiu, parcialmente, a execução dos serviços a seu cargo para João, que também é profissional contábil, mantendo como sua a responsabilidade técnica, o que não pode ser aceito pela NBC PG 01.

IV. Maria, técnica de contabilidade, assinou peças contábeis elaboradas por Ana, mesmo sem sua orientação, supervisão ou revisão, pois Ana é sua amiga, sendo assim, Maria praticou algo que é vedado ao profissional contábil.

Com base nas afirmativas acima, assinale a alternativa correta:

O Decreto-Lei nº 9.295 de 27 de maio de 1946 criou o Conselho Federal de Contabilidade, definiu as atribuições dos profissionais contábeis e deu outras providências. Com base no Decreto-Lei citado, analise as afirmações a seguir:

I. Todo aquele que, mediante anúncios, placas, cartões comerciais, ou outros meios, se propuser ao exercício da profissão de contabilista, em qualquer de seus ramos, fica sujeito às penalidades aplicáveis ao exercício ilegal da profissão, se não estiver devidamente registrado.

II. Os profissionais registrados nos Conselhos Regionais de Contabilidade são obrigados ao pagamento da anuidade.

III. O profissional ou a organização contábil que executarem serviços contábeis em mais de um Estado são obrigados a comunicar previamente ao Conselho Regional de Contabilidade no qual são registrados, o local onde serão executados os serviços.

IV. Uma das atribuições do Conselho Federal de Contabilidade é fiscalizar o exercício das profissões de contador e guarda-livros, impedindo e punindo as infrações e, bem assim, enviando às autoridades competentes minuciosos e documentados relatórios sobre fatos que apurarem e cuja solução ou repressão não seja de sua alçada.

Com base nas afirmativas acima, assinale a alternativa correta:

Ainda sobre a pessoa com deficiência, analise os itens a seguir e marque a alternativa incorreta:

Sobre o direito da pessoa com deficiência a receber atendimento prioritário, apenas não se pode afirmar:

A Lei Federal n.° 12.764/2012, e alterações, se houver, fixa como direitos da pessoa com transtorno do espectro autista o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo, exceto

À pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável. Não estando a pessoa idosa em condições de proceder à opção, esta será feita, exceto:

A respeito da "adoção" prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, apenas não se pode afirmar:

A Norma Operacional da Assistência à Saúde - NOAS - SUS/2001 também trata do processo e habilitação dos Estados. Os Estados que não cumprirem as responsabilidades definidas para a forma de gestão à qual encontrarem-se habilitados serão desabilitados pela Comissão lntergestores Tripartite-CIT. São motivos de suspensão imediata pelo Ministério da Saúde-MS dos repasses financeiros a serem transferidos, mensalmente, fundo a fundo, para os estados:

I- não pagamento dos prestadores de serviços sob sua gestão, públicos ou privados, até 60 (sessenta) dias após a apresentação da fatura pelo prestador;

II- falta de atualização do cadastro de unidades assistenciais sob sua gestão, segundo normas do MS;

III- indicação de suspensão por auditoria realizada pelos componentes nacional do Sistema Nacional de Auditoria SNA, homologada pela CIT, apontando irregularidades graves.

Após a análise dos itens, pode-se afirmar que:

A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde - NOB-SUS/1996 estabelece regras sobre as "Condições de gestão do Estado". A partir desta NOB, os estados poderão habilitar-se em duas condições de gestão, sendo elas a Gestão Avançada do Sistema Estadual e a Gestão Plena do Sistema Estadual. Apenas não consiste em uma das responsabilidades comuns às duas condições de gestão estadual:

São vedados, em todas as esferas de gestão do SUS:

I- o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento clínico ou cirúrgico experimental, ou de uso não autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária -ANVISA;

II- a dispensação, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento e produto, nacional ou importado, sem registro na Anvisa;

III- a concessão de medicamento e produto recomendados pela Conitec e adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso em programas de saúde pública do Ministério da Saúde e suas entidades vinculadas.

Após a análise dos itens, marque a alternativa correta: